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» 2006 - 06 - 14

Greve: Por 200 x 1, assembléia da categoria decide não acatar a portaria.

Em assembléia realizada na quarta-feira (14/06) por volta das 16 horas, logo após a decisão do Órgão Especial de referendar a portaria SGP 50/2006, editada pela Presidente do TRT/PR, que estabelece as atividades essenciais na Justiça do Trabalho, os servidores em greve deliberaram por não acatar a decisão do Órgão Especial.

Os motivos da decisão são vários, entre eles, como lembrou, durante a assembléia o representante do Comando de Greve, Jose Padilha, que não é competência da Justiça do Trabalho legislar e sanar a omissão da lei.

Na Constituição Federal, capítulo VII – Da Administração Pública, Seção I – Disposições Gerais, em seu art. 37, VII, reza o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, essa lei específica constante da Constituição Federal, ainda não foi formulada, ou seja, o Juiz do Trabalho ao definir o que é ou não essencial, numa greve nacional dos servidores do judiciário federal, está legislando, entretanto, a Constituição Federal não atribui ao judiciário o poder de legislar, que é exclusivo, por óbvio, do poder legislativo.

Mesmo que coubesse ao Judiciário na ausência de previsão legal, estabelecer o que é ou não essencial, existem decisões do STF, de lavra do Ministro Marco Aurélio de Mello, em Mandado de Injunção, definindo que a Justiça do Trabalho não tem competência para sanar essa omissão da lei.

Por todo o exposto, a categoria em assembléia com quorum aproximado de 200 servidores, com apenas um voto contrário e seis abstenções, deliberou por não acatar a portaria SGP 50/2006, mantendo a greve na forma como está.

A assembléia também deliberou pela formação de uma Comissão de Negociação para agendar reunião com a Presidente do TRT/PR, buscando uma solução negociada que ponha fim ao impasse.

A assembléia contou com a participação de servidores das cidades de Maringá, Londrina, Colombo, São José dos Pinhais e Curitiba, que acompanharam também a sessão do Órgão Especial.

Ata de Assembléia Geral Extraordinária

 

Aos 14 dias do mês de junho de 2006 às 16h, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho da Primeira Ins

 
   
 
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