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» MP mantém perdas para trabalhador na reforma trabalhista, afirma Diap


Estudo inicial do Diap mostra que medida provisória assinada por Temer não altera a "gênese" da reforma trabalhista e até piora alguns aspectos

A Medida Provisória 808/2017 mantém a essência da reforma trabalhista contida na Lei 13.467/2017, cujas mudanças entraram em vigor no dia 11 de novembro e retiram direitos dos trabalhadores previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É o que avalia estudo preliminar divulgado pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

A análise inicial afirma que “as ‘mudanças’ feitas pelo Poder Executivo mantêm a “gênese” da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, em particular, de autoria da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), com a manutenção de todos os prejuízos causados aos trabalhadores e entidades representativas”.

O texto lista algumas perdas para os trabalhadores mantidas pela MP: “1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal; 2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização; 3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente, ambos com algumas mudanças; 4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho; 5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais; 6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e 7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos”.

O Diap assinala ainda que em alguns aspectos a MP assinada pelo presidente Michel Temer piora a lei aprovada pelo Congresso Nacional. É o caso, por exemplo, da aplicação da lei para todos os contratos de trabalho, inclusive os anteriores à vigência das mudanças – o que não estava previsto no texto aprovado pelo Legislativo e sancionado por Temer.

Imposto sindical

O estudo ressalta que no aspecto do financiamento sindical o governo não cumpriu o que teria acordado no Senado Federal – a MP não toca no assunto. A reforma trabalhista acabou com o imposto sindical, cuja vigência era controversa entre os sindicatos e militantes da área.

Setores sindicais que jamais se utilizaram do imposto sindical, embora contrários à reforma trabalhista, condenam e combatem há décadas a existência da cobrança compulsória sobre um dia de trabalho dos trabalhadores. Há entidades sindicais, porém, que não apenas se mantêm por meio do imposto como chegaram a negociar com o governo a sua manutenção – os casos das centrais Força Sindical e UGT foram os mais notórios, mas movimentações da CUT neste sentido também foram criticadas.

O Diap alerta que tanto este quanto outros itens podem ser incluídos ou alterados na medida provisória, o que poderá piorá-la no ponto de vista dos trabalhadores. Foi o que aconteceu com a lei da reforma trabalhista, que chegou à Câmara modificando dez pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e saiu do Legislativo com mais de 100 alterações, todas excluindo ou flexibilizando direitos trabalhistas.


HELCIO LOURENÇO DUARTE

LutaFenajufe-Notícias

22/11/2017
  
 
   
 
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