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» Governo cogita rever pontos sem mexer na essência da PEC 287 para atrair deputados


Ao cogitar mudanças, governo expõe tanto as dificuldades, quanto a decisão de manter como prioridade a reforma que elimina direitos previdenciários

A pouco menos de um mês da data em que pretendem colocar a reforma da Previdência em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados, representantes do governo declaram que podem ser feitas novas mudanças na proposta de emenda constitucional para tentar obter os votos de parlamentares que se negam a votar com o Planalto.

Declarações neste sentido foram dadas pelo relator da PEC 287/2016 na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. As mudanças possíveis, segundo eles, seriam pontuais, mantendo-se a essência da proposta: a fixação da idade mínima, o fim da aposentadoria por idade e os novos critérios de cálculo dos benefícios por tempo de contribuição.

Possíveis alterações

O que o governo diz estar disposto a rever não muda o caráter da emenda constitucional, que tem como objetivo central dificultar o acesso da classe trabalhadora, dos setores privado e público, aos benefícios da Previdência Social. Toda a economia que o governo projeta para o futuro seria retirada dos contracheques dos segurados, que invariavelmente perdem com a reforma.

Não que os pontos levantados até agora pelos porta-vozes governistas, ressalte-se, sejam irrelevantes. Não é esse o caso, embora não mudem a espinha dorsal da reforma. Duas possíveis alterações seriam a fixação de regras especiais para policiais e uma transição mais branda para servidores que ingressaram nos serviços públicos antes da reforma constitucional de 2003 – pelo texto atual, esses servidores só conservariam o direito à aposentadoria integral e paritária se cumprirem o requisito da idade mínima de 65 (homens) e 62 (mulheres) anos.

Bancadas

As sinalizações do governo têm alvos específicos. Com o aceno aos profissionais da segurança pública, os governistas apostam na chamada 'bancada da bala', da qual participam deputados de diversos partidos. Ao cogitar redefinir as regras de transição para os servidores mais antigos, o alvo central seria uma parte da bancada do PSDB, que, no final do ano passado, havia divulgado que poderia votar em bloco com o governo caso fossem revistos dois pontos: as regras para os servidores mais antigos e as restrições para o recebimento conjunto de aposentadoria e pensão.

Impopular e com sua base de apoio reduzida, o governo não possui hoje os 308 votos exigidos para votar a também impopular proposta de emenda constitucional. Isso é reconhecido pelo próprio Planalto, que declara ter como certos os votos de 275 deputados, quase 40 a menos do necessário. A sondagem do governo de Michel Temer (PMDB) em torno do possível 'recuo' em alguns pontos da PEC 287 parece ter sido lançada para que lideranças governistas avaliem as possibilidades reais de reverter o quadro até aqui desfavorável ao Planalto.

Essa movimentação fica nítida na recente declaração dada pelo ministro da Fazenda, durante o Fórum Econômico de Dávos, na Suíça: "Precisamos definir com clareza o que são opiniões e propostas do relator e o que são, de fato, propostas do governo. Não temos ainda fechado com o relator uma proposta final. Ele está conversando com congressistas e segmentos da Câmara, sentindo quais são as demandas. Vendo o que é uma concessão versus o que dá de voto", disse Meirelles.

Disputa

Há pelo menos duas constatações que podem ser aferidas desse anúncio informal do governo de que pode mexer outra vez no texto da reforma previdenciária. Por um lado, ele evidencia que o governo não apenas não tem os votos que precisa, como vê com dificuldade a reversão desse quadro. Por outro, também indica que o Planalto efetivamente não jogou a toalha e segue depositando muito peso na aprovação da reforma no primeiro trimestre desse ano. Corroboram com essa constatação as recentes e insistentes declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que a PEC 287 será pautada no dia 19 de fevereiro.

Vozes governistas vêm afirmando que a resistência na sociedade à reforma está arrefecendo, o que faltaria é essa tendência se expressar também entre os parlamentares. Não há nada na realidade que indique isso – tampouco pesquisas de opinião ou estudos nesse sentido foram apresentados. Mas o governo parece se agarrar ao período do ano de mobilizações mais difíceis – verão, férias para muitos, Carnaval – para tentar forjar um cenário que lhe permita pressionar pela a votação da PEC.

Reação

As mobilizações que começam a ser preparadas para fevereiro pelos movimentos contrários à reforma podem ser determinantes para o desfecho dessa disputa – que terá dias decisivos nesses primeiros meses do ano. Nos dias 3 e 4 de fevereiro, acontece a reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, em Brasília, cuja coordenação já indicou a construção de uma jornada de mobilizações na capital federal e nos estados logo após o Carnaval, na semana de 19 a 23 de fevereiro.

Setores dos movimentos sindical e sociais defendem a convocação de uma greve geral para expressar a rejeição nacional dos trabalhadores à reforma previdenciária. Onze sindicatos estaduais do Judiciário Federal e do MPU assinaram nota pública nesse sentido, encaminhada às centrais sindicais.  "Com todo o 'andar de cima' coesionado e usando de todas as armas disponíveis para tentar aprovar a reforma, a classe trabalhadora e todos os movimentos sociais organizados não podem, em hipótese alguma, abrir mão da principal arma de que dispõem para enfrentar os ataques: nossa unidade e mobilização. Só assim poderemos sair vitoriosos nesse combate", diz trecho do documento.


LutaFenajufe Notícias
Por Hélcio Duarte Filho

29/01/2018
  
 
   
 
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