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» Queda da MP 808 abre novo momento na disputa em torno da reforma trabalhista


Em Brasília, dirigentes do Sintrajud levaram ao presidente do TST preocupação com ataques à Justiça do Trabalho

A Medida Provisória 808/2017, que trata da legislação trabalhista, chegou a ser apontada como a que mais propostas de emendas recebeu na história do Congresso Nacional. Editada em novembro passado, ela é resultado de um 'acordo' envolvendo senadores da própria base governista com o presidente Michel Temer, para evitar que o projeto que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) fosse modificado e retornasse à Câmara dos Deputados.

No dia 23 de abril, porém, a MP 808 naufragou sem chegar a ir a voto nem sequer na comissão temática. Ao estourar o limite de 60 dias renováveis por igual período, nos quais vigora com força de lei, caducou, perdendo a validade. Teve o mesmo destino de outra medida, a MP 805, editada pouco antes pelo impopular governo Temer.

Nesta, porém, a vitória dos sindicatos e trabalhadores é evidente: ao deixar de tramitar, a MP 805 levou consigo a tentativa do governo de aumentar o percentual da alíquota previdenciária sobre os salários dos servidores, que passaria de 11% para 14%, e adiar as parcelas de reajustes salariais previstas para 2018 devidas às carreiras do funcionalismo do Executivo.

Pontos alterados

No caso da MP 808, no entanto, a questão é mais complexa, dentro de um contexto generalizado de eliminação de direitos da classe trabalhadora, sem dúvida o maior já realizado na história do país. O conteúdo da medida incluía itens que, pontualmente, atenuavam algumas perdas – caso, por exemplo, da fixação da quarentena de 18 meses para que um empregador possa demitir seu empregado e recontratá-lo pelo trabalho intermitente. Ou a proibição explicita de que trabalhadores contratados como autônomos terceirizados, sem vinculo trabalhista, possam ser submetidos a um regime de trabalho de dedicação exclusiva. Assim como a alteração que revertia na lei a permissão para que mulheres grávidas trabalhem em locais insalubres.

Mas, por outro lado, continha também alterações que acentuavam as perdas, caso da definição de que todos os contratos em vigor, mesmo os assinados antes da reformulação da lei, são atingidos pelas novas regras. Além disso, as 967 emendas propostas atiravam para todos os lados: a depender da relatoria e do que prevalecesse no Congresso Nacional, poderiam desde aprofundar mais a eliminação de direitos até revogar a Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.

Os dados iniciais referentes ao impacto da reforma na Justiça do Trabalho, ainda que incipientes, mostram uma queda brutal no número de ações movidas pelos trabalhadores. No primeiro trimestre do ano, registrou-se uma queda de 45% das ações trabalhistas em relação ao mesmo período de 2017. Foram quase 300 mil processos a menos. Os números foram comemorados em editoriais por empresas detentoras de veículos de comunicação, como a "Folha de São Paulo" e o "Valor Econômico".

Essa queda no volume de ações, ainda que referente a um período de incertezas é prematuro para análises mais profundas, já alimenta os setores da sociedade que atuam para extinguir a Justiça Trabalhista. Isso ficou evidente na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) do dia 3 de abril último. Naquela data, alguns parlamentares votaram contra a criação de cargos para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo alegando que com a demanda na Justiça do Trabalho despencando, servidores desse ramo do Judiciário poderiam ser remanejados para a Justiça Eleitoral.

Em meio às incertezas jurídicas sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho instalou uma comissão no dia 6 de fevereiro para estudar as propostas de alteração de jurisprudência em decorrência da Lei 13.467/2017. O prazo para a conclusão dos trabalhos foi prorrogado por 30 dias, no dia 18 de abril, pelo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, sendo estendido, portanto, até 18 de maio.

Audiência no TST

Na audiência em que recebeu dirigentes do Sintrajud, o sindicato dos servidores do Judiciário Federal em São Paulo, o presidente do TST ouviu o relato do que ocorrera na sessão da CAE e as preocupações das entidades sindicais com o que está acontecendo com este ramo do Judiciário Federal. “É uma preocupação nossa, compartilhamos aqui, esta situação da Justiça do Trabalho estar nesse momento sob ataque duro, em [decorrência] da reforma trabalhista. É nossa disposição de somar esforços para fazer a defesa da Justiça do Trabalho, que entendemos que é um patrimônio na defesa dos direitos sociais", disse Tarcísio Ferreira, que participou da audiência ao lado do servidor Marcos Vergne.

O ministro Brito Pereira não chegou a se alongar nesse ponto da reunião, mas disse que essa é uma preocupação presente hoje no TST. "Estamos todos unidos [com relação a isso]", disse. Sabe-se, no entanto, que no interior do tribunal superior e na magistratura na primeira instância há posições antagônicas com relação à reforma trabalhista e suas consequências.

A matéria está judicializada – com ações nas instâncias de base e no Supremo Tribunal Federal. Em outra esfera, o governo ventila a possibilidade de enviar um projeto de lei sobre o assunto ao Congresso Nacional, onde já tramitam, a passos lentos, outras propostas que modificam pontos da reforma.

O que parece evidente é que a definição de como ficará a legislação que regula as relações trabalhistas no Brasil está ainda em aberto, em disputa, cujo resultado pode estar também traçando o que será da Justiça do Trabalho em um futuro próximo.


HÉLCIO DUARTE FILHO
LutaFenajufe-Notícias

30/04/2018
  
 
   
 
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