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» Orçamento garante última parcela do reajuste conquistado em 2016


No 3° ano da emenda constitucional do ‘teto dos gastos’ (EC 95), previsão de investimentos públicos é a menor desde 2004

Hélcio Duarte Filho

A proposta orçamentária para a União aprovada pelo Congresso Nacional para 2019 manteve todos os recursos necessários para a incorporação das parcelas dos reajustes do funcionalismo, concedidos por meio de oito leis em vigor, entre eles os do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Em janeiro de 2019, os servidores do PJU e do MPU recebem a oitava e última parcela do reajuste conquistado em 2016, após a greve do ano anterior, marcada por grandes mobilizações.

O governo Michel Temer voltou a fracassar na sua tentativa de adiar as parcelas salariais dos servidores do Executivo. A medida provisória editada neste sentido, que atingiria 209 mil servidores civis ativos e 163 mil aposentados, teve efeitos suspensos por liminar do ministro Ricardo Lewandowski no dia 19 de dezembro. Além disso, perde a validade, por não ter sido votada, ainda em dezembro de 2018. A MP não atingia o Poder Judiciário e o MPU, mas representa a intenção do governo de congelar salários, algo que vem sendo reiteradamente também afirmado pela equipe do presidente eleito, jair Bolsonaro.

Sem revisão salarial e investimentos

O orçamento não prevê recursos para revisão anual dos salários do funcionalismo federal em 2019, de obrigatoriedade determinada pela Constituição Federal. E a peça orçamentária traz, ainda, a mais baixa previsão de investimentos públicos, em termos reais, desde 2004.

No terceiro ano sob as restrições da Emenda Constitucional 95, os investimentos públicos somam R$ 155,8 bilhões no projeto aprovado. Deste valor, R$ 119,6 bilhões referem-se às estatais, a maior parte da Petrobras. Para os demais órgãos públicos, a autorização orçamentária para investimentos é de R$ 36,2 bilhões, 22% inferior ao planejado para 2018 (R$ 46,5 bilhões). Em quase uma década e meia, apenas em 2004 o valor reservado para investimentos foi mais baixo: R$ 34,2 bilhões, em cifras atualizadas.

A EC 95 impõe um teto ao orçamento até 2036 no qual as despesas primárias não podem ultrapassar as do ano anterior, admitindo-se somente a correção pela inflação. É provavelmente a maior previsão de asfixia fiscal nos orçamentos públicos da história do país. Entre as direções dos tribunais federais, há quem avalie que a situação se tornará impossível de administrar nos próximos anos, caso nada seja feito para reverter o teto dos gastos.

Não há restrições, porém, para o pagamento de juros e amortizações e rolagem das dívidas públicas. A previsão é que R$ 1,424 trilhão sejam consumidos pela transferência de recursos públicos para o mercado financeiro privado, o que representa 42% do orçamento de R$ 3,38 trilhões.



Fonte: Sintrajud
28/12/2018
  
 
   
 
 
Análise PEC 6/2019 – Reforma da Previdência.
 
 
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