Paraná, | Visitantes: 4212299 | Visitantes On-line: 13 | Home | Contato
NOTÍCIAS | ESPAÇO CULTURAL | TV SINJUTRA | CARREIRA | CONVÊNIOS | PERMUTAS | LUTAFENAJUFE | CONTAS | FÓRUM | FOTOS | CARTILHA DA GREVE
   
 
 

"Sinjutra Pratica Responsabilidade Social e Sustentabilidade"
 

   
» PL 5845/2005 (PCS) - ENVIADO A CAMARA

PROJETO DE LEI

LEI Nº DE DE DE 2005.

Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A carreira dos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União é denominada Carreira Judiciária e é regida por esta lei.

Art. 2º A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:

A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:
A carreira dos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União é denominada Carreira Judiciária e é regida por esta lei. A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I – Analista Judiciário;

II – Técnico Judiciário;

III – Auxiliar Judiciário.

 

Art. 3º Os cargos efetivos da Carreira Judiciária são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I, de acordo com as seguintes áreas de atividade:

Os cargos efetivos da Carreira Judiciária são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I, de acordo com as seguintes áreas de atividade:

I – área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;

II – área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

III – área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.

Parágrafo único. As áreas de que trata o caput poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.

 

Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

I – Analista Judiciári

 
   
 
Buscar
 
 
E-Mail:
Senha:
Lembrar Senha
 
 
 
 
E-mail:
Envie sua carta...
 
TV Sinjutra
Responsabilidade Social