Confira abaixo a síntese e o conteúdo completo das emendas apresentadas na CFT
Emenda 01 – José Pimentel PT/CE (clique para ver na íntegra)
Assunto: Acrescenta ao Art. 4º o § 3º
Síntese: Altera subordinação de Oficial de Justiça diretamente aos juízes.
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Emenda 02 - José Pimentel PT/CE (clique para ver na íntegra)
Assunto: Acrescenta ao Art. 5º
Síntese: Cargo de Diretor de Secretaria privativo de Bacharéu em Direito e exercido por servidor de carreira.
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Emenda 03 – André Figueiredo PDT/CE (clique para ver na íntegra)
Assunto: Acrescenta ao Art. 17º
Síntese: Define critérios para cálculo de proventos e pensões da GAR (Gratificação de Atividade de Risco - Oficial de Justiça)
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Emenda 04 – André Figueiredo PDT/CE (clique para ver na íntegra)
Assunto: Modifica o Art. 17º
Síntese: Aumenta para 50% sobre o vencimento básico a Gratificação para Oficiais de Justiça.
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Emenda 05 – André Figueiredo PDT/CE (clique para ver na íntegra)
Assunto: Acrescenta ao Art. 4º § 1
Síntese: ... e de referência em Edital de concurso público específico (Oficial de Justiça).
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Emenda 06 – André Figueiredo PDT/CE (clique para ver na íntegra)
Assunto: Acrescenta ao Art. 17º
Síntese: Altera nomenclatura para GAR (Gratificação de Atividade de Risco), sem prejuízo das vantagens de natureza indenizatória previstas em lei (Oficial de Justiça).
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Emenda 07 – Nelson Bornier PMDB/RJ (clique para ver na íntegra)
Assunto: Acrescenta ao Art. 4º § 1
Síntese: ... e de referência em Edital de concurso público espe |