Emenda 01 – Iriny Lopes (clique para ver na íntegra)

Assunto: Acrescenta-se ao Art. 17, o § 4º:

Síntese: A gratificação dos Oficiais de Justiça passa ter natureza remuneratória e não indenizatória.

Emenda 02 - Neucimar Fraga (clique para ver na íntegra)

Assunto: Acrescenta ao Art. 17 o § 3º

Síntese: Dispõe sobre gratificação de Oficiais de Justiça