Emenda 01 – Iriny Lopes (clique para ver na íntegra)
Assunto: Acrescenta-se ao Art. 17, o § 4º:
Síntese: A gratificação dos Oficiais de Justiça passa ter natureza remuneratória e não indenizatória.
Emenda 02 - Neucimar Fraga (clique para ver na íntegra)
Assunto: Acrescenta ao Art. 17 o § 3º
Síntese: Dispõe sobre gratificação de Oficiais de Justiça