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» LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - Ingresso e Enquadramento

Poder Judiciário

COMISSÃO INTERDISCIPLINAR

Portaria nº 201, de 21 de dezembro de 2006

Supremo Tribunal Federal.

VERSÃO: 15.02.2007

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS UNIFORMES

(LEI Nº 11.416/2006, ART. 26)

DO INGRESSO E DO ENQUADRAMENTO

Art. 1º O enquadramento dos cargos efetivos do Poder Judiciário da Uni&


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	APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00078279-0 REENQUADRAMENTO DE TÉCNICOS APELAÇÃO CÍVEL 2001.70.00.019400-7 - VPNI + 100% FC APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.078280-7 - REENQUADRAMENTO DE ANALISTAS APELAÇÃO CÍVEL 2004.70.00.006739-4 - QUINTOS Processo No.: 24811/2002 (0335309-3 Apelação Cível) - Ação de Honorários Banca Clemerson Processo TCU 13092/2002 - Quintos APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.076448-5 - DATA BASE PROC. ADM Nº 23456/2002-6 Ação dos 13,23% URV - 11,98% MI 1964 MANDADO DE INJUNÇÃO - OFICIAIS DE JUSTIÇA MI 1965 MANDADO DE INJUNÇÃO - AGENTES DE SEGURANÇA Pagamento retroativo da GAS Não incidência de IR sobre 1/3 férias Ação - Direito de Greve Não Incidência IR sobre Abono de Permanência Indenizatório Ação Cj’s/FC’s – 5042081-56.2012.404.7000 Processo Sinjutra


	LEI 10475/2002 - PCS DO JUDICIARIO (ANTIGO) PL 5845/2005 (PCS) - ENVIADO A CAMARA PL 5845/2005 (PCS) - TABELAS E ANEXOS PL 5845/2005 - EMENDAS NA CFT PL 5845/2005 - EMENDA DO RELATOR APROVADA NA CFT PL 5845/2005 - Emendas na CCJC PL 5845/2005 (PCS) - TABELAS E ANEXOS (SUBSTITUTIVO) PL 5845/2005 - Aprovação na Câmara PL 5845/2005 - Aprovação na Câmara - Tabelas e Anexos LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (TABELAS E ANEXOS) LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - GAS LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - GAE LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - Adicional de Qualificação LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - Desenvolvimento na Carreira LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - Ingresso e Enquadramento LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - REMOÇÃO LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - REMOÇÃO II LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - CAPACITAÇÃO II LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA II LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - INGRESSO E ENQUADRAMENTO II PLC 29/2016 Aprovado no Senado (Novo)


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