Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2016
Autoria: Supremo Tribunal federal
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário
da União, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos
Servidores do Poder Judiciário da União.
Determina que o reajuste dos vencimentos dos cargos dos
servidores do Poder Judiciário da União será implementado
em parcelas sucessivas, não cumulativas.
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