Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2016

Autoria: Supremo Tribunal federal

Ementa e explicação da ementa

Ementa:

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,

que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário

da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:

Altera a Lei nº 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos

Servidores do Poder Judiciário da União.

Determina que o reajuste dos vencimentos dos cargos dos

servidores do Poder Judiciário da União será implementado

em parcelas sucessivas, não cumulativas.

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