Senado adia votação da PEC 63/2013, que aumenta em 5% salário de juízes a cada cinco anos

O relator, senador Eduardo Gomes, pediu que o debate sobre a matéria seja aprofundado nos próximos dias

Alegando que a prioridade é o Auxílio Brasil, senadores adiam a votação do adicional nos salários do Judiciário (juízes), do Ministério Público e da Defensoria Pública

Ao citarem que o Congresso Nacional ainda não votou a PEC da Transição para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a partir do ano que vem, lideranças do governo e da oposição pediram a retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição do adicional de 5% sobre os salários a cada cinco anos de serviço para integrantes do Poder Judiciário (juízes), do Ministério Público e da Defensoria Pública. O benefício será retroativo ao tempo em que esses servidores atuaram na advocacia e repassado também para quem já se aposentou e tem direito à chamada paridade. Ao defender a PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentou que o chamado quinquênio não é um privilégio, mas uma reestruturação das carreiras para valorizar quem tem mais tempo de dedicação exclusiva. Mas para o vice-líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Viana, do PL de Minas Gerais, a PEC do quinquênio não deve ser votada até uma definição do Auxílio Brasil.

"Não é o momento de discutimos qualquer aumento de despesas especialmente sobre ganhos salariais nem nossos muito menos em qualquer categoria do serviço público. Hoje, se nós queremos fazer justiça a quem ganha menos ou está deixando de ganhar, vamos fazer para os mais pobres, vamos com responsabilidade trabalhar a PEC do pagamento dos R$ 600 para o Auxílio Brasil. Vamos definir. Já estão falando de estourar o Teto de Gastos", disse Viana.

Ao rebater o aumento de gastos e da falta de dinheiro, o relator da PEC, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, disse que o adicional de 5% será pago com verbas próprias de cada instituição.

"Constitucionalmente é impossível fazer essa relação do pagamento de pessoal do Judiciário com o pagamento do Auxílio. Por isso, inclusive, a gente está votando a quebra do Teto para atender à demanda social que o governo criou durante a pandemia. Os recursos oriundos do Orçamento de duodécimos de carreira específica não podem ser utilizados para outro fim que não seja esse", afirma Gomes.

A proposta também equipara a carreira dos integrantes dos Tribunais de Contas à dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Rodrigo Pacheco quer votar a PEC do Quinquênio antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 17 de dezembro. Ele condicionou a eventual promulgação da proposta, que ainda será votada pela Câmara dos Deputados, à aprovação de um projeto que acaba com os penduricalhos nos salários do funcionalismo público.

Fonte: Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto