PEC 186: Presidente do Senado fala em quebra de interstícios para acelerar aprovação da proposta

O governo e seus aliados no Senado podem concluir a votação da proposta de emenda constitucional 186/2019 na madrugada deste dia 4. A sessão deliberativa para discussão em primeiro turno da propositura teve início às 16 horas desta quarta (3) no plenário da Casa. O presidente da Casa já se manifestou contra o respeito aos prazos regimentais, embora estejam em debate medidas de longo prazo que afetam diretamente a estrutura do Estado brasileiro e a oferta de serviços à população.

O parecer do relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), foi lido ontem e manteve os gatilhos que prorrogam indeterminadamente o congelamento de salários, benefícios e promoções do funcionalismo, investimentos e concursos públicos, a partir de determinadas condições fiscais. Também estão previstos no texto da PEC novos critérios para o cumprimento de metas fiscais, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e limites para as despesas primárias dos três Poderes, impactando a política salarial e de carreiras, o funcionamento dos órgãos e submetendo os poderes constitucionalmente independentes ao “ajuste fiscal” definido pela aliança do atual governo com o Centrão.

Quebra de interstícios

Ouvida pela reportagem do Sintrajud (sindicato de São Paulo), a Secretaria Legislativa do Senado informou que, por conta dos atos legislativos que disciplinam as votações no parlamento durante a pandemia, estão suspensos os interstícios de um dia entre as sessões. Isso possibilitaria realizar os dois turnos de votação ainda hoje, pois as cinco sessões do primeiro turno de votação serão reduzidas para apenas uma, na tarde desta quarta, e o segundo turno de votação poderia ser convocado para uma sessão subsequente. O órgão de assessoria do Senado informou, no entanto, que “não há ainda posicionamento se vão votar o segundo turno hoje ou vão esperar os interstícios de cinco dias para o segundo turno.”

As propostas de emenda à Constituição (PECs) são apresentadas em plenário, remetidas a uma ou mais comissões após a leitura, voltam ao plenário para leitura do parecer do relator e votação, respeitada a realização de cinco sessões no primeiro turno de votação – uma por dia – e três sessões no segundo turno de votação. Mas, de acordo com o artigo 281 do Regimento da Casa, a dispensa de interstício pode ser deliberada no plenário, por requerimento de qualquer senador. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já anunciou que vai requerer a quebra do período regimental de tramitação da proposta de emenda constitucional. Se aprovada por três quintos dos senadores (49) nos dois turnos, a matéria é remetida ao órgão revisor — neste caso, a Câmara dos Deputados.

“É mais um golpe para aprovar, no meio de uma pandemia, uma política fiscal de longo prazo de destruição dos serviços públicos e retirada de direitos”, aponta o diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira.

Em entrevista à Rádio ‘Jovem Pan’ no final de fevereiro, o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), prometeu votar em até quinze dias a PEC ‘Emergencial’ na Casa. “Se o Senado mandar [as duas PECs, 186 e 188] na próxima semana, no máximo em 10 ou 15 dias, entregaremos o Pacto Federativo e e PEC Emergencial”, disse Lira.

A pandemia tem sido usada como justificativa para acelerar a votação de proposituras de interesse do governo, mas o instituto regimental é acionado sempre que há acordos de maioria, aproveitando que não há regulamentação constitucional sobre este prazo. A quebra de interstício foi aprovada, por exemplo, na votação da ‘reforma’ da Previdência (Emenda Constitucional 103) na Câmara dos Deputados, então presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Recuos

Na semana passada, o governo recuou da proposta original do texto da PEC, que previa a redução salarial e de jornada do funcionalismo em 25%. Embora a proposta ainda possa ser apresentada durante a votação da PEC no plenário, a retirada do texto original foi considerada uma vitória dos servidores. Ontem, a terceira versão do texto da proposta apresentada pelo relator recuou também da tentativa de extinguir os pisos constitucionais de investimento em saúde e educação. As duas medidas causaram forte rejeição à proposta que tramita desde novembro de 2019 no Senado, a partir de intensa campanha de centenas de entidades representativas dos servidores públicos.

 

Fonte: Sintrajud