Senado aprova PEC Emergencial e escancara desprezo pelo serviço público

PEC congela salário dos servidores, proíbe promoções, progressões e concursos, em troca de nova rodada do auxílio emergencial com valor ínfimo

O Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em segundo turno, com 62 votos favoráveis e 14 contrários, a PEC Emergencial (186/19), que prevê gatilhos para controle dos gastos públicos. A proposta prevê o congelamento de salário dos servidores, enquanto durar a calamidade pública, em troca de nova rodada do auxílio emergencial com teto de gastos estabelecido em R$ 44 bilhões - cifra que pagará valor ínfimo à população por poucos meses.

A título de comparação, a primeira versão do auxílio, em 2020, ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total. A votação em primeiro turno ocorreu na noite dessa quarta-feira (3), com 62 votos a favor e 16 contrários.

A chamada "PEC da Chantagem" é uma clara demonstração do desprezo que o governo tem pelo serviço público e pela sociedade: além do congelamento, a PEC proíbe promoções, progressões e a realização de concursos se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, superar 95%. Coloca nas costas dos servidores a conta de uma crise sem precedentes para o País, com a justificativa de pagar auxílio de R$ 250,00. Ou seja, menos de um quarto do salário mínimo.

O texto aprovado permite o financiamento do auxílio com créditos extraordinários não limitados pelo teto de gastos. Assim, as despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro, mecanismo que desautoriza o governo a fazer dívidas para pagar despesas correntes.

A proposta veda, ainda, a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.

A ideia que vincula a aprovação PEC 186 ao pagamento do auxílio emergencial tem sido combatida por entidades do funcionalismo e por movimentos sociais. O entendimento é que o auxílio emergencial deve ser discutido por meio de proposta específica. A defesa desse aspecto, segundo reportagem do Sintrajud (sindicato de São Paulo), ocorre até mesmo por estudos de economistas e técnicos do Instituto Fiscal Independente, vinculado ao Senado Federal. Eles afirmam não haver razões para vincular um benefício social temporário e circunstancial a alterações desta envergadura na Constituição. Essa mobilização deverá ser, agora, direcionada a pressionar também os deputados federais.

Fonte: Fenajufe