Em audiência na Câmara, representantes de servidores criticam 'lógica privatista' da reforma administrativa

Darci de Matos, relator da reforma administrativa na CCJ

Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso na terceira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o tema (PEC 32/20), realizada nesta sexta-feira (30).

O texto em discussão restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. A proposta estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis dos Santos Andrade afirmou que a entidade não é contrária a uma reforma administrativa ou a medidas que promovam mais eficiência ao serviço público, mas que a proposta em discussão foi elaborada sobre bases equivocadas.

“Pensada por agentes oriundos da iniciativa privada para se aplicar a uma realidade que eles não conhecem, que é a do serviço público. Nascida no seio do Ministério da Economia, a PEC 32/20 tenta trazer para a administração pública uma lógica privatista própria do meio empresarial”, disse.

Um dos exemplo citados por Andrade é a criação do "vínculo de experiência", período de um a dois anos de trabalho para o aprovado em concurso público, ao fim do qual será determinada a classificação final e quem de fato foi selecionado para o serviço público, segundo a proposta do Executivo.

Andrade comparou o vínculo aos programas de trainee da iniciativa privada. Para ele, esse dispositivo fere princípios constitucionais moralizadores, como os da investidura e o do concurso público. "Exigências prévias para que os servidores possam agir em nome do Estado”, explicou.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Pedro Helena Pontual Machado, também se posicionou contra a proposta e criticou o argumento de que "o Estado custa muito e entrega pouco". Ele destacou que a maioria dos quase 600 mil servidores públicos federais são das áreas de educação e saúde, que são prioridades do Estado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Najara Araujo