LEI Nº 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera dispositivos da Lei n o 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

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PLC 29/2016

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

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LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

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PL 5845/2005 (PCS) - ENVIADO A CAMARA

PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

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LEI 10475/2002 - PCS DO JUDICIARIO (ANTIGO)

Altera dispositivos da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

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