Julgamento de reforma que tentou pôr fim ao RJU está na pauta do STF desta quinta (8)

ADI 2135 é segundo ponto de pauta na sessão que começa com recurso de Bolsonaro contra ter que depor pessoalmente em inquérito no qual é investigado

A continuidade do julgamento do processo que decidirá sobre a emenda constitucional que tentou pôr fim ao Regime Jurídico Único está pautada para a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, dia 8 de setembro de 2020, que ocorrerá por meio de videoconferência. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135/2000, levada ao STF dois após a aprovação da Emenda Constitucional 19, em 1998, teve início em setembro último.

É o segundo ponto de pauta, mas corre risco de não chegar a ser retomado. Isto por conta da possibilidade de o primeiro ponto se estender muito - trata-se do julgamento que definirá se o presidente Jair Bolsonaro terá ou não que comparecer pessoalmente para prestar depoimento em inquérito sobre denúncia de interferência na Polícia Federal, no qual figura como investigado. O presidente do STF, Luiz Fux, atendeu ao pedido do ministro-relator Celso de Mello, que está se aposentando, e incluiu a matéria na pauta desta quinta-feira.

Na sessão que iniciou o julgamento sobre o RJU, após manifestação das partes e do Ministério Público, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, apresentou o seu voto. Ela se posicionou favoravelmente à manutenção definitiva do que estabelecera provisoriamente medida cautelar, 13 anos atrás: a inconstitucionalidade formal da alteração que pôs fim ao RJU, com a manutenção do texto original do caput do Artigo 39 da Constituição.

Advogados de proponentes e de amicus curiae da ADI 2135/2000 afirmaram, em sustentação oral, que a versão final do texto foi manipulada de forma grosseira pelo relator da emenda constitucional após encerradas as votações, então deputado federal Moreira Franco (MDB-RJ). A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), que participa como amicus curiae, foi representada pelo advogado Cezar Britto, que fez uma das sustentações orais em defesa do funcionalismo público. "Os servidores precisam de garantias à vontade do governante, que se sente dono do estado. Daí que o servidor serve ao público, não serve ao governante", disse, no mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro enviava ao Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020), que tem entre os seus pontos centrais justamente o fim do regime jurídico único dos servidores na União, estados e municípios.

Hélcio Duarte Filho

Fonte: LutaFenajufe notícias