PEC 32 constitucionaliza redução de salários já achatados de servidores, alerta advogado

Advogado do sindicato de São Paulo (Sintrajud), César Lignelli aponta a possibilidade de redução de salários em 25% inserida no texto atual da 'reforma' administrativa (PEC 32).

A PEC 32, caso aprovada, abre caminho para algo que o governo tentou fazer sem sucesso em 2020: a redução dos salários dos servidores públicos. É o que alerta o advogado César Lignelli, que coordena o setor Jurídico do Sintrajud.

A versão aprovada na comissão especial para ir ao Plenário da Câmara insere na Constituição Federal a possibilidade de redução dos salários dos servidores públicos – algo que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional ao apreciar ação sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal não faz muito tempo.

É justamente em cima do dispositivo constitucional que se refere aos limites fiscais que a última versão do parecer do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), incide para permitir o corte salarial. Caso aprovada a emenda constitucional, União, estados e municípios poderiam reduzir salário e jornada de servidores em até 25%, quando os tetos de gastos com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal forem atingidos.

“O substitutivo meio que tenta se contrapor a uma recente decisão do STF, que na ADI 2238 julgou que esse trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê a redução de jornada e salário do servidor é inconstitucional”, observa César. “O texto do substitutivo coloca na Constituição, basicamente, o mesmo trecho que está na LRF. Então, o que nós temos agora é o seguinte [se a PEC for aprovada]: constitucionalmente, estará possibilitada a redução do salário se o limite de teto de gastos for extrapolado. Onde está esse limite? Na Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje nós [na esfera federal] estamos relativamente dentro de uma margem segura? Pode até ser que sim. Essa lei complementar pode ser alterada? Pode. Com muito mais facilidade do que na Constituição. Se a Constituição já autoriza e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal forem atingidos, de limite de teto, tem redução salarial”, explica.

O advogado alerta ainda para outro aspecto: o impacto imediato da mudança, caso aprovada, sobre servidores de municípios e estados nos quais o teto da LRF já foi atingido. “Veja, a gente tem de um lado o funcionalismo que está com os seus salários profundamente achatados porque o governo, embora seja determinado pela Constituição, não envia projeto para recompor o salário, revisão geral de remuneração. O Legislativo não toma nenhuma providência em relação a isso. A gente vive um processo de inflação muito pesado. Este ano vai chegar a dois dígitos facilmente. Então, de um lado temos a falta de revisão geral de remuneração, e quando [deveria ter] do Executivo e do Legislativo medidas para atenuar os efeitos dessa inflação, o que a gente tem é justamente o contrário, eles vão intensificar isso. Como? Congelando o salário e propondo redução do salário para servidores que já estão com as suas remunerações totalmente defasadas”, critica César.