Assessoria Jurídica do Sinjutra inclui na defesa dos Oficiais de Justiça no TRT-PR parecer do MP de Contas que valida recebimento de GAE e VPNI

A Assessoria Jurídica do Sinjutra, por meio do escritório Zornig & Andrade e Associados, peticionou nos processos administrativos no TRT-PR o parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) que atesta pela legalidade do recebimento da GAE e VPNI para Oficiais de Justiça.

“Já peticionamos pedindo a juntada do parecer do MP de Contas como subsídio”, informaram os advogados que fazem pelo Sinjutra a defesa administrativa dos Oficiais que foram notificados pelo TRT. Estes servidores correram o risco de ter parte do salário cortado com base em questionamento do TCU que considerou o recebimento cumulativo das gratificações como ilegal.

O parecer do MPTCU, publicado no dia dois de fevereiro, conclui: "mister se faz, portanto, rejeitar a proposta apresentada pela unidade técnica no item 'c' da instrução de peça 96, uma vez que os fundamentos fáticos que a motivaram não se revelarem corretos. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se no sentido de o Tribunal de Contas da União conhecer da presente representação e considerá-la improcedente”.

Desde que os Oficiais de Justiça começaram a ser notificados pelo TRT-PR, o Sinjutra passou a oferecer assessoria jurídica aos servidores sindicalizados.

Em fevereiro no ano passado, a desembargadora Ana Carolina Zaina suspendeu o corte da gratificação até que o Plenário do TCU analise o tema.

Sob relatoria do ministro Antônio Anastasia, o processo com o parecer pela legalidade do recebimento está pronto para ser julgado no TCU.