CSJT aprova Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, no dia 30 de setembro, durante a 6ª sessão ordinária, a Política de Acessibilidade de Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.
O documento tem como objetivo estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas que visem promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e enfrentar o capacitismo na Justiça do Trabalho, e destina-se a magistrados(as), servidores(as), trabalhadores(as) terceirizados(as), estagiários(as), aprendizes e, no que couber, aos demais usuários da Justiça do Trabalho (jurisdicionados(as), advogados(as), estudantes e dependentes de magistrados e servidores.
A Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência compõe-se de iniciativas institucionais e instruirá o funcionamento do sistema de planejamento e gestão, os processos de trabalho, a formulação da proposta orçamentária e as decisões correlatas.
Dentre as definições da resolução, está a constituição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão para atuar na implementação de ações e ferramentas práticas para a inclusão de pessoas com deficiência. Os tribunais que ainda não dispõem da comissão deverão constituí-la no prazo de até trinta dias da publicação da resolução.
A comissão será presidida por magistrado ou magistrada e deverá ser composta por servidores das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas, saúde, psicologia, serviço social, comunicação e tecnologia da informação, entre outros.
Deverá ser garantida, ainda, a participação de, pelo menos, dois magistrados e/ou servidores com deficiência, primando-se pela representação das múltiplas formas de deficiência existentes.
Anexo, o documento na íntegra para download.