PEC 186/19: Fenajufe oficia deputados e solicita desvinculação do auxílio emergencial da proposta

A Fenajufe continua articulação junto aos parlamentares para desvincular o auxílio emergencial da PEC 186/19: em ofício assinado pelos coordenadores Fernando Freitas e Roberto Policarpo, a Federação solicitou, nesta terça-feira (9), aos líderes da Câmara e aos deputados que apresentem pedido de destaque para votação em separado do auxílio fora do teto de gastos.

A proposta prevê o congelamento de salário dos servidores, enquanto durar o estado de calamidade pública, em troca de nova rodada do auxílio para a população no valor de R$ 250,00 por quatro meses. O relator da matéria, deputado Daniel Freitas (PSL-SC) apresentou, hoje, o parecer preliminar pela admissibilidade da PEC 186/2019 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a análise do relatório será feita em Plenário. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), atropelando todos os ritos, afirmou que pretende votar a proposta já nesta quarta-feira (10).

No texto, a Fenajufe destaca que o único interesse do governo continua sendo a implementação das políticas de Estado mínimo determinadas pelo mercado. "Assim utiliza-se da condição de distanciamento social imposta pela pandemia, que dificulta o diálogo dos trabalhadores com os parlamentares que elegeram e inclui medidas necessárias em tempos de Covid, como o auxílio emergencial, para empurrar 'goela' abaixo da população, principalmente dos servidores públicos as medidas que desmontam o serviço público brasileiro".

A Federação critica a postura do Congresso Nacional em colocar o auxílio emergencial dentro de uma PEC que muda a Constituição Federal, dando caráter emergencial, status de prioridade, de modo a quebrar protocolos e previsões regimentais, para permitir que a proposta seja deliberada diretamente em Plenário, sem receber parecer da CCJ e sem o devido debate com a sociedade.

Tendo em vista esse duro golpe contra os brasileiros, a Fenajufe solicitou que os deputados apresentem pedido de destaque para votação em separado com objetivo de tornar parte (auxílio emergencial) de uma proposição (PEC 186) autônoma para votar apenas o auxílio emergencial.

Não tendo êxito em relação a este destaque, a Federação pede que sejam apresentados destaques supressivos sobre esses pontos abaixo:

- o art. 167-A (gatilhos)

- o art. 167-G (acionamento de gatilhos com calamidade)

- o art. 109 do ADCT (teto de gastos com acionamento de gatilhos com a relação da
receita/despesa em 95%).

Leia AQUI a íntegra do ofício.

Fonte: Fenajufe