Fórum de Carreira apresentará proposta de restrição à designação de Oficiais de Justiça ad hoc

A última reunião do Fórum de Carreira do Poder Judiciário da União (PJU), realizada no dia 26 de março, avançou em relação à construção de uma proposta de consenso para restringir estritamente a prática de Oficiais de Justiça ad hoc. Uma vez finalizado, o documento deverá ser lido na próxima sessão do Fórum, em 23 de abril. 

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum Permanente de Carreira atualmente debate alterações na Lei nº 11.416/2006 e tem como objetivo construir uma proposta que contemple as principais demandas da categoria. A Fenajufe representa os servidores no colegiado. 

Em alusão ao Dia Nacional do Oficial de Justiça (25 de março), a Federação aproveitou a reunião da semana passada para solicitar a antecipação do debate sobre Oficiais de Justiça ad hoc e apresentar um texto sobre o tema.

Foi evidenciada a preocupação com a utilização recorrente dessa prática fora de seu caráter excepcional, além de reforçada a restrição ao uso indevido e a necessidade de provimento de cargos efetivos.

A Fenajufe também defendeu a realização de concurso para Oficiais de Justiça nos Tribunais Eleitorais. A demanda é justificada pela importância de profissionais qualificados para cumprir mandados também na Justiça Eleitoral.

O Sinjutra combate a designação irregular de Oficiais de Justiça ad hoc, defendendo que ela deve ser rigorosamente excepcional, temporária e limitada, não substituindo a necessidade de concursos para o provimento dos cargos efetivos. Ressalta, ainda, que a prática é considerada uma violação do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo objeto de processos no CNJ e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 

(Com informações da Fenajufe)