Sinjutra faz pedido para ingresso como terceiro interessado em ação que contesta a absorção dos quintos

O Sinjutra solicitou ingresso como terceiro interessado no processo no Tribunal de Contas da União (TCU) que questiona a absorção dos quintos na primeira parcela (fevereiro de 2023) da recomposição salarial dos servidores. 

O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) emitiu, no dia 24 de setembro, parecer técnico recomendando que o TCU responda a consulta do Conselho da Justiça Federal (CJF) pela não absorção. 

A consulta sob o processo TC nº 018.215/2024-6, no qual o Sinjutra ingressou com pedido de terceiro interessado, foi solicitada pelo ministro Og Fernandes, do CJF, mesmo após o colegiado do TCU decidir, em sessão do dia 24 de junho, pela aplicabilidade da Lei 14.687/2023, que protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e a remuneração de toda a categoria do PJU contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução.

“Os quintos/décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não devem ser absorvidos pela primeira parcela do reajuste concedido pela Lei 14.523/2023, em fevereiro de 2023, nem por qualquer reajuste superveniente, desde que implementado por meio dos anexos da Lei 11.416/2023, tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da referia Lei”, conforme o parecer assinado pelo procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

Em outro trecho, o MPTCU rebate o argumento relativo ao suposto impacto financeiro resultante da recomposição das VPNIs de quintos absorvidas por ocasião da implementação da primeira parcela da recomposição salarial, em fevereiro de 2023. Para o órgão, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32/2022 (PLOA 2023) foi encaminhado anteriormente à data da primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023, então, “é de se presumir que a previsão de pagamento integral das VPNIs de quintos constava do orçamento”.

A Fenajufe e os sindicatos têm trabalhado incansavelmente junto ao TCU, realizando reuniões com os ministros e suas equipes, para garantir a não absorção dos quintos. Além disso, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados) apresentou documentos técnicos em defesa da matéria e acompanha de perto todas as movimentações.

(Com Fenajufe)