PEC Emergencial: relator retira dispositivo de corte de salários, mas veta aumento

Senador Márcio Bittar, relator da PEC Emergencial, apresenta relatório substitutivo à proposta

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, nessa terça-feira (23), o substitutivo à PEC Emergencial (186/19) que prevê gatilhos para controle dos gastos públicos. Assim como no texto que circulou em dezembro do ano passado, foi retirado o dispositivo que previa a redução de 25% da jornada e salário dos servidores, no entanto, a proposta continua nociva para os servidores com o congelamento salarial por dois anos; a votação do texto acontece nesta quinta-feira (25).

A definição aconteceu após acordo com Bolsonaro, Paulo Guedes e os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente. A manobra congelou por dois anos os salários dos servidores para viabilizar nova rodada do auxílio emergencial para a população.

A PEC 186/19 propõe que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% ficam proibidos aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores. As regras se aplicam aos estados, Distrito Federal e municípios, aos Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Além disso, fica proibida a realização de concursos.

E mais, entre outros pontos o relatório veda: a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.

Outro trecho grave no texto é o dispositivo que acaba com a exigência mínima de gastos em saúde e educação em plena pandemia de Covid-19. Medida vale para a União, estados e municípios.

Cabe destacar, no entanto, a forte pressão da oposição no Congresso, das entidades em defesa do serviço público e do Movimento a Serviço do Brasil que fizeram o governo recuar, momentaneamente, com relação ao dispositivo de corte de jornada e salário em 25%. Contudo, isso não significa descanso na luta contra a PEC Emergencial e também contra a reforma administrativa (PEC 32/2020) que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por isso, exerça seu direito e pressione!

Vote aqui contra a PEC 186/19 na consulta pública do Senado.

Clique aqui para acessar a íntegra do relatório.

Fonte: Fenajufe

Foto: Pedro França - Agência Senado