Fenajufe e sindicatos atuam e conseguem reverter corte de verba para auxílio saúde

Em despacho proferido na quarta-feira (16), a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do CSJT, autorizou suplementação orçamentária para recomposição da verba destinada à assistência médica e odontológica de servidores e magistrados. A decisão ocorre em resposta a pedido da Fenajufe e abrange todos os tribunais que tiveram corte na rubrica para auxílio saúde.

No documento, a ministra afirma que "a suplementação orçamentária de despesas relacionadas à assistência médica e odontológica de servidores não viola a Lei Complementar 173". Considera também que o "acolhimento da suplementação orçamentária solicitada, ainda que implicando na possível elevação do valor per capita dessa dotação orçamentária, não necessariamente configura elevação de benefício e violação ao dispositivo legal mencionado".

No TRT-PR, os servidores foram informados, em ofício expedido no último dia 3, que haveria redução em torno de 44% da verba destinada ao auxílio saúde no mês de dezembro de 2020.

O entendimento que beneficia os servidores se deu a partir de análise da Secretaria de Orçamento e Finanças e da Assessoria Jurídica do CSJT referente à solicitação da Fenajufe e foi acatado pela ministra presidente.

A Federação explicou ao CSJT que "valores a título de auxílio saúde devem ser definidos com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade como dita a Resolução CNJ nº 294/2019, no seu art. 2º, no entanto não é nada razoável que os servidores e magistrados tenham seus salários e subsídios corroídos pela inflação, pelos aumentos constantes dos planos de saúde e ainda pela redução do auxílio saúde".

Outro passo importante em defesa dos servidores e servidoras foi o direito a um representante da Fenajufe no Grupo de Trabalho criado pelo CSJT para elaboração de estudos e propostas voltados a aperfeiçoar o tratamento dos programas de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho.