Reforma administrativa: Maia mantém estabilidade, mas quer redução de salários e jornada

Relator elencou carreiras exclusivas de estado com garantias e livrou magistrados e militares

O substitutivo de Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) ao texto da reforma administrativa proposta pelo governo (PEC 32/20) só não é pior por falta de espaço político para agravar o pacote de maldades. Apesar de significativas vitórias para o funcionalismo público como a manutenção da estabilidade, incluindo para concursos futuros - conquistadas pela pressão organizada pelas Entidades dos Servidores Públicos ao lado de deputados e deputadas de oposição como a Frente Parlamentar do Serviço Público e a Servir Brasil, mais os coletivos de entidades como o Fonasefe e movimentos contrários à reforma - a proposta ainda prejudica, e muito, o conjunto de servidores(as) das três esferas e a população em geral.

No texto, a proposta autoriza a redução de remuneração com redução de jornada em até 25% para os atuais servidores, que mantêm seu regime jurídico, porém serão afetados pelo novo regime de avaliação que poderá levar ao desligamento por insuficiência de desempenho.

O relator manteve algumas alterações já anteriormente anunciadas, como a definição da atividade exclusiva de estado. A atividade tinha o conceito estampado no artigo 234 da Constituição. Agora, o relator da reforma inseriu no artigo 37 da Constituição Federal, a definição de cargos exclusivos de Estado, como aqueles que são voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública; à representação diplomática; à inteligência de Estado; à gestão governamental; a advocacia pública; à defensoria pública; à elaboração orçamentária; ao processo judicial e legislativo; à atuação institucional do Ministério Público; à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.

Estas atividades exclusivas terão proteção contra redução de remuneração e jornada em até 25% e proteção da função contra o exercício da atividade, executado por temporários e terceirizados. Além disso, contam também com proteção especial contra demissão e desligamento por avaliação.

Com o parecer do relator protocolado na tarde da terça-feira, (leia AQUI) o texto será lido oficialmente na Comissão na quarta-feira, 1º. Em seguida será concedida vista coletiva e o parecer com as emendas voltam ao debate nos dias 14 e 15 de setembro, com votação marcada para quinta-feira, 16.

A Assessoria Parlamentar da Fenajufe, a cargo da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, elaborou nota legislativa com os principais pontos do substitutivo, que pode ser acessada neste link.

Pressão e Mobilização

Preparados e dispostos a resistir, servidores(as) já intensificaram a pressão nas redes sociais e nas bases eleitorais dos parlamentares. Nesta quarta-feira, 1º, atos estão convocados em diversas, incluindo em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados.

Também no 7 de setembro acontecem manifestos pela derrubada da reforma, nos protestos pelo #ForaBolsonaro.

Já no dia 8 de setembro a campanha #SOSServiçoPúblico está organizando uma grande live com a participação de artistas e parlamentares, com apoios de peso na luta contra a PEC 32/20.

Fonte: Fenajufe