EC do teto de gastos completa seis anos apontando para a inviabilização de serviços públicos e programas sociais; revogação é urgente

Na terça-feira, 13, completaram-se exatos seis anos desde a aprovação no Senado, em segundo turno, do que viria a se tornar a emenda constitucional (EC) 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos para o governo federal. As consequências nefastas da alteração deixam clara a necessidade de revogação da EC, sob pena de que a próxima década e meia aprofunde os graves problemas que o país já vem enfrentando para garantir a dignidade e os direitos da população.

A EC 95 é produto do golpe dado em Dilma Rousseff (PT), logo em seguida do qual foi aprovada pelo governo de Michel Temer (MDB) mesmo sob uma longa jornada de protestos de centrais sindicais, sindicatos e estudantes, com manifestações que se estenderam durante toda a tramitação da proposta. Esses protestos denunciavam o que acabou se confirmando: a inviabilização dos serviços públicos e os prejuízos aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que necessitam das mais diversas formas de ação do Estado.

Congelamento por vinte anos

A emenda determinou que, por vinte anos, as despesas de todos os Poderes e órgãos da União só podem crescer na medida da inflação do ano anterior. Na prática, portanto, o congelamento real das despesas, colocando em questão a manutenção e impedindo a expansão dos serviços públicos, mesmo que a população continue crescendo no país e que as necessidades da maioria variem conforme contextos econômicos e sociais. Mesmo sob crises, o Estado passa a ser impossibilitado de atuar, por exemplo, como agente indutor da economia, já que suas despesas não podem ter aumento real. Ficou fora do teto de gastos, porém, o pagamento de juros da dívida pública, de forma que apenas o despejo de recursos no mercado financeiro, enriquecendo ainda mais banqueiros e especuladores, segue ilimitado.

Paralisação de programas sociais, déficit de servidores, precarização do atendimento

No governo de Jair Bolsonaro (PL), o primeiro cujo mandato esteve todo o tempo sob a regência da EC 95, tivemos uma amostra clara dos efeitos do teto de gastos combinado com governantes cujos interesses e prioridades não estão conectados às necessidades da população. O teto de gastos foi furado por Bolsonaro em diversas oportunidades, mas não para atender a essas necessidades, e o governo chega às vésperas de seu encerramento com a paralisação de diversos programas sociais, como o Farmácia Popular, o estrangulamento financeiro de universidades e de órgãos como o INSS, entre outros problemas. No caso do Judiciário Federal – e de diversos outros setores do governo – há, ainda, grande deficit de servidores, precarizando os serviços oferecidos à população e sobrecarregando os trabalhadores que restam.

PEC da Transição ajuda e precisa ser aprovada, mas não resolve definitivamente

Já aprovada no Senado, a chamada PEC da Transição, ou PEC do Bolsa Família, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a proposta, defendida pelo novo governo Lula (PT), irá retirar provisoriamente dos limites do teto alguns itens, como os recursos para o Bolsa Família. Também poderá garantir para o próximo ano a manutenção de programas que estão sem recursos para seguir operando.

A proposta, porém, é limitada no enfrentamento ao teto de gastos e seus malefícios, já que se resume a alguns gastos específicos e a um período limitado. Para retomar o caminho de fortalecimento dos serviços públicos e dos direitos da população, com a garantia de dignidade para todos e todas, com mais saúde e educação e mais e melhores serviços públicos, é preciso revogar a emenda constitucional 95/2016.

Fonte: Sintrajufe