Desjudicialização: CAE do Senado aprova PL 4188/2021; projeto vai ao plenário ainda hoje

O projeto trata da desjudicialização da execução civil, transferindo aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), o PL 4188/2021 (Marco Legal das Garantias) que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O projeto foi aprovado na forma da complementação de voto emitida pelo relator, senador Weverton (PDT-MA); a matéria vai ao plenário ainda hoje.

Acompanharam a sessão na CAE a coordenadora Márcia Pissurno e representantes do Sitraemg/MG e Sindiquinze/SP, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O senador Weverton apresentou nova versão de complementação de voto com a promoção de alterações que em nada melhoram o item que privatiza o processo de execução.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, encaminhou nota técnica para o relator do PL 4188 e para os demais senadores. Simonetti conversou com o senador Weverton e alertou para a enxurrada de ações judiciais que virão com a aprovação do texto. Nessa terça-feira (4), a Fenajufe e outras entidades se reuniram com o presidente na sede da OAB Nacional, em Brasília.

O projeto representa o desmonte do processo de execução civil, sem que tenha sido sequer debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou objeto de audiência pública. Após a aprovação do texto pela CAE, o projeto segue para o plenário do Senado, e, sendo aprovado, retornará ao plenário da Câmara.

Fonte: Fenajufe