Na 1ª sessão da Comissão Especial, relator e governo ressaltam que alvo são os servidores

Deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC 32/20 na Comissão Especial.

Plano de trabalho é parcialmente definido com 12 audiências públicas, podendo chegar 22, e comparecimento de ministros da Economia e Casa Civil.

A primeira sessão da recém-formada Comissão Especial que analisará a PEC-32/2020, ‘reforma’ com a qual o presidente Jair Bolsonaro tenta adequar os serviços públicos às suas políticas, confirmou a impressão de que o principal objetivo do governo é atingir direitos conquistados pelos servidores.

Foi o que transpareceu nas declarações do relator da PEC 32/2020, Arthur Maia (DEM-BA), e do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). A sessão realizada na quarta-feira, dia 16 de junho, definiu parcialmente o plano de trabalho para apreciação da proposta de emenda constitucional.

O líder do governo foi criticado por opositores ao atacar o funcionalismo dizendo que os servidores que só “ficam lendo jornal” e não trabalham seriam punidos com as mudanças propostas na reforma. Alguns parlamentares retrucaram. Disseram que o líder de Bolsonaro estava sendo desrespeitoso e criava uma imagem que se sabe ser falsa dos servidores públicos – categoria que inclui, por exemplo, trabalhadores que salvam vidas nos hospitais ou que mantiveram o acesso à Justiça funcionando mesmo nos momentos mais graves ou incertos da pandemia.

Já o relator defendeu uma reforma que iguale ao máximo os direitos – ou ausência deles – de trabalhadores do setor público e privado no Brasil. Posição que obviamente questiona aspectos como a estabilidade e o concurso público – dispositivos que as empresas privadas não aplicam.

A mensagem de Arthur Maia ficou ainda mais explícita num programa promovido pelo jornal “Valor Econômico”. No debate por videoconferência, ele disse que é preciso “trazer condições de igualdade” entre trabalhadores do setor privado e público. E afirmou que o fim da estabilidade para os servidores é um ponto “inegociável” da reforma.

Mudanças nos cálculos

A primeira reunião da comissão teve como foco a apresentação do plano de trabalho. Na anterior, de instalação, Arthur Maia sinalizou que tentaria implementar um cronograma que consumisse um período de tempo intermediário entre o mínimo e o máximo de sessões plenárias previstas no regimento interno – isto é, entre dez e 40.

Na quarta-feira (16), o relator mudou o discurso e falou em utilizar quase todas as 40 sessões máximas previstas. Disse também que trazia uma lista temática para as audiências, mas que estava disposto a acatar sugestões e a defender a aprovação de todos os requerimentos de convidados para os debates – quase 200 nomes.

Ao final, foram aprovados 12 temas, mas o deputado ficou de reformular o plano de trabalho e reenviá-lo aos integrantes do colegiado até segunda-feira (21). Disse que tentaria acatar ao máximo as nove sugestões vindas dos demais parlamentares e ainda sugeriu a inclusão de mais uma – “O Estado e o domínio econômico”, que, disse, poderia ser a primeira, a realizar-se na semana de 21 a 25 de junho. “Eu tenho todo interesse em ampliar esse número para que a gente chegue a um consenso”, afirmou. Também ficou de incluir as participações, como convidados, do ministro da Economia, Paulo Guedes, que poderia ocorrer ainda em junho, e da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos.

As audiências propostas pelo relator são as seguintes:

– dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico;

– propostas de inovação na administração pública;

– categorias excluídas da reforma administrativa;

– concurso público e o vínculo de experiência;

– condições para aquisição da estabilidade no serviço público;

– carreiras típicas de Estado e servidores contratados por tempo indeterminado;

– contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;

– avaliação de desempenho e de servidores públicos;

– avaliação do Regime Próprio de Previdência Social;

– trabalhadores de empresas púbicas;

– efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores;

– regulamentação da reforma.

Entre os temas que podem ser incluídos estão: impacto social da reforma na saúde, educação, serviço social e meio ambiente; o impacto nos serviços públicos municipal e estadual; o impacto nas Forças Armadas e na Segurança Pública; impacto sobre direitos trabalhistas e a representação sindical de servidores públicos. Também ficou definido que serão promovidos seminários regionais nos estados para debater a PEC 32 e seus efeitos sobre os serviços públicos estaduais e municipais.

Ao longo da sessão, Arthur Maia não mencionou quando pretende entregar o seu parecer. Ao calcular o tempo que o plano de trabalho consumiria, falou em quase 40 sessões e que, em média, ocorrem três sessões plenárias na Câmara por semana. Em entrevistas, o relator disse pretender apresentar o parecer na primeira quinzena de agosto. Caso assim o faça, os servidores públicos, que lutam para derrubar a ‘reforma’ e vão levar essa bandeira aos atos contra Bolsonaro neste sábado (19), têm pelo menos dois meses para pressionar os parlamentares da comissão a rejeitar e engavetar o projeto.

Hélcio Duarte Filho

Fonte: Sintrajud

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados