Governo nega, mas ‘reforma’ administrativa atinge a todos os servidores civis

PEC enviada ao Congresso por Bolsonaro afeta concursos, acaba com o RJU, amplia poderes do presidente e pode abrir caminho para terceirizações e privatizações.

A insistência com que os secretários do Ministério da Economia que apresentaram a ‘reforma’ administrativa a jornalistas frisaram que ela não atinge os atuais servidores públicos reforçou constatação oposta: a proposta de emenda constitucional (PEC) 32/2020, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta (3), e as mudanças infraconstitucionais que o governo sinalizou mostram que as medidas atingem, na prática, a todo o funcionalismo civil federal, estadual e municipal, nos Três Poderes. Não surpreende, portanto, que juízes, promotores, procuradores, parlamentares e ministros tenham ficado livres das alterações pretendidas.

Leia aqui a íntegra da PEC 32/2020

A “manutenção” da estabilidade dos atuais servidores e servidoras foi um dos pontos destacados pelo secretário especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, um dos que participou da apresentação, por videoconferência e com transmissão pelas redes sociais, ocorrida nesta quinta-feira (3 de setembro). O secretário, no entanto, não explicou como a estabilidade será mantida para os atuais servidores se uma das propostas é a regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho – cujos critérios seriam definidos por projetos e decretos do governo Bolsonaro, que delegou ao ministro Paulo Guedes (Economia) a gestão de pessoal.

Guedes é o ministro que, em 22 de abril passado, disse numa reunião ministerial que o congelamento salarial por dois anos era uma ‘granada’ que ele conseguira colocar no bolso dos servidores, definidos por ele como ‘inimigos’. A demissão por desempenho insatisfatório valerá para todos, e não apenas para os futuros servidores.

Fim do RJU

Outro aspecto pontuado por dirigentes sindicais é que não há como acreditar que duas ou mais categorias de servidores públicos possam coexistir sem que isso reflita nas condições de trabalho, remunerações e direitos de todos.

A proposta recebida como um presente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), prevê o fim do Regime Jurídico Único para os servidores a partir da aprovação da emenda. Passariam a vigorar cinco modelos de contratação: cargo típico de Estado, vínculo de experiência (como etapa do concurso público), cargo com vínculo por prazo indeterminado, por prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento. Os dois últimos modelos poderiam ser contratados pelo regime celetista.

O projeto pode significar também um retrocesso no acesso via concurso aos serviços públicos – que deixa de existir plenamente, já que o servidor só seria de fato empossado no cargo após dois anos sob avaliação, cujos critérios e responsáveis por fazê-la só seriam conhecidos em lei complementar ou posterior decreto.

Convênios

Há ainda outro item, pouco destacado pelo governo, que pode se constituir num dos aspectos centrais da ‘reforma’: a permissão para que entes federados e órgãos públicos celebrem convênios com entidades privadas para prestação de serviços públicos. Parece ser uma porta aberta para terceirizações e privatizações e o possível caminho para um impacto a curto prazo nos gastos diretos com pessoal: a não reposição das dezenas de milhares de cargos que tendem a ficar vagos nos próximos anos, com as aposentadorias, e que poderiam ser substituídos por terceirizados e mão de obra de do setor privado, não contabilizados como gasto com pessoal.

Salários rebaixados e fim das progressões

Dividida em fases, a proposta apresentada pelo Ministério da Economia prevê num segundo momento a redefinição das carreiras dos serviços públicos, que seriam reduzidas drasticamente e teriam os patamares salariais rebaixados. Mais uma mudança, portanto, que afetará diretamente os atuais servidores e servidoras – que ou ficariam em cargos em extinção ou seriam ajustados às novas carreiras. Outro aspecto que atingirá imediatamente a todos, caso o conjunto de propostas seja aprovado, é o fim das progressões nas carreiras por tempo de serviço.

A PEC amplia ainda os poderes do presidente para criar, extinguir, fundir e desmembrar cargos, ministérios e órgãos públicos – nenhuma dessas medidas teria que passar pelo Congresso Nacional. Os servidores também ficariam submetidos a remanejamentos involuntários de acordo com as necessidades do poder público, como aliás o governo já vem tentando consolidar por meio de portarias.

A granada e os servidores

O discurso de que a ‘reforma’ não atinge ninguém que já esteja nos serviços públicos foi replicado também por mensagens enviadas aos servidores federais pelo Ministério da Economia, pouco depois da apresentação da proposta. Isso está destacado em dois itens do texto remetido aos trabalhadores, que chega a afirmar que um dos objetivos da ‘reforma’ é valorizar os servidores públicos.

A insistência do governo em dizer o contrário do que efetivamente já foi comparada às técnicas do ministro da Propaganda do Nazismo, Joseph Goebbels, que ergueu o Reich com base na tese de que uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Não seria o único no governo Bolsonaro a se inspirar no regime dirigido por Hitler. O ex-secretário de Cultura, Roberto Alvim, caiu em janeiro deste ano após ter divulgado um pronunciamento em vídeo com referências explícitas e citações copiadas de textos do ministro nazista.

Ausências de Paulo Guedes e Bolsonaro

O que se observa é uma mudança no tom por parte do governo (talvez até a razão da ausência de Paulo Guedes no lançamento da proposta), de modo a tratar o pacote não como a ‘granada’ festejada a quatro paredes pelo colegiado de ministros e pelo presidente – quando não tinham como prever que a reunião se tornaria pública posteriormente. Por mais de uma vez, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, que também participou da videoconferência, disse aos jornalistas que havia muitos servidores capacitados e de alto nível no serviço público federal. Evitou falar mal da categoria, apesar de a apresentação da PEC, em determinado momento, ter ‘criticado’ os servidores e servidoras pela longevidade e por ainda deixarem pensões para seus cônjuges, onerando os cofres públicos.

A impressão que fica é que o governo do presidente Jair Bolsonaro tenta criar as condições que permitam aprovar a PEC no Congresso Nacional em ano de eleições municipais. Em meio a um dia marcado por notícias de um projeto que tem os servidores como alvos a serem abatidos, essa possível explicação para a retórica governamental mais branda pode indicar algum grau relevante de resistência no Congresso e em setores da sociedade à proposta, para além do funcionalismo. O desafio para os servidores e suas entidades representativas, neste caso, é atuar para pautar outra visão dos serviços públicos e construir uma rejeição à proposta que permita desarmar a granada.

Hélcio Duarte Filho

Fonte: Sintrajud

(Foto Sérgio Lima - Folha de São Paulo)