Participe da enquete e vote pelo fim da contribuição previdenciária sobre aposentadorias de servidores públicos

A Fenajufe convoca a categoria para votar na enquete do governo federal pelo fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas – prevista na Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência de Jair Bolsonaro). A enquete pode ser acessada no site Brasil Participativo ou pelo link abaixo.

Fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas. - Fazer propostas ao governo - PPA Participativo - Brasil Participativo (presidencia.gov.br). Ou clicando aqui.

Servidoras e servidores do PJU e MPU têm até a próxima sexta-feira (14) para votar na enquete do governo federal pelo fim da contribuição previdenciária incidente 2 sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas – prevista na Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência de Jair Bolsonaro).

A participação é importante para criar uma pressão social pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006. A proposta acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).

No texto da enquete é destacado que o servidor público trabalha por 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e mensalmente paga contribuição previdenciária a alíquotas muito superiores ao regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito à aposentadoria integral. E, depois de aposentado, é obrigado a continuar pagando.

O Plano Plurianual (PPA) é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo.

Neste sentido, a Fenajufe reforça a importância e urgência do tema. Participe! Vote!

Fenajufe