Mobilização da categoria garante 20 mil apoios e leva data-base para debate no Senado

A intensa mobilização online dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União nos últimos dias garantiu que a data-base se transformasse em uma Sugestão Legislativa. Nesta terça-feira (27), a Ideia Legislativa obteve 20 mil apoios, número necessário para a discussão avançar no Senado Federal. Agora, a proposição será debatida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde deverá receber parecer.

Proposta por Marta H.G., do estado do Rio de Janeiro, a matéria obteve o apoio necessário dois dias antes do prazo para o encerramento da consulta pública. A enquete ficaria disponível até quinta, 29 de janeiro. 

Desde a criação do portal e-Cidadania, em 2012, 55 ideias legislativas foram transformadas em Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição ou Indicações.

Nesta terça, a data-base dos servidores ficou em primeiro lugar entre as ideias legislativas ativas no portal. 

A instituição da data-base para servidores públicos federais é pauta prioritária do Sinjutra e pilar fundamental para a valorização da carreira. O tema, aprovado em assembleia, é eixo de defesa permanente do sindicato.

Abaixo, a íntegra do texto que acompanhou a votação.

Data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União

O servidor público federal do PJU e MPU não tem data-base porque o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, garante apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral e não a obrigatoriedade de seu encaminhamento pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. A ausência dessa regulamentação implica em defasagem salarial dos servidores, que tem sofrido perdas reais do poder de compra e qualidade de vida, necessitando que o Parlamento crie regulamentação, em cumprimento ao direito constitucional de revisão salarial obrigatória anual em uma data específica, igual ao superior aos índices inflacionários, sugerindo-se o mês de outubro, no qual é celebrado o dia do Servidor.