Gilmar Mendes defende “repensar” tamanho da Justiça do Trabalho e exalta reforma trabalhista de Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu que o tamanho e as atribuições da Justiça do Trabalho sejam repensados, com o repasse de parte dos julgamentos à Justiça comum. As declarações foram dadas em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico e ao Anuário da Justiça Brasil 2024, que será lançado em maio no STF.

Falando sobre as mudanças nas relações de trabalho com a crescente uberização e as respectivas discussões legislativas e judiciais a esse respeito, o ministro questionou: “A grande pergunta que se fará no futuro é que órgão judicial vai decidir esses conflitos que virão das relações não mais de emprego, mas nas relações de trabalho em geral, como, por exemplo, o que chamam de uberização. Se isso irá para a Justiça do Trabalho ou para a comum”. E completou: “o que será a Justiça do Trabalho, levando em conta as mudanças daquilo que chamamos de empregos tradicionais. Todos anunciam as mudanças radicais nesse campo, e há atividades que desaparecem. O mundo do trabalho está vivendo uma verdadeira revolução e isso certamente terá efeitos sobre os empregos tradicionais e sobre a própria forma das relações de emprego e de trabalho”.

Na mesma entrevista, Mendes elogiou a reforma trabalhista de 2017 e a “flexibilização das relações de emprego”, além de criticar decisões recentes da Justiça do Trabalho relacionadas aos trabalhadores vinculados a empresas que operam por meio de plataformas, como a Uber: “Tenho a impressão de que avançamos muito, graças inclusive à reforma trabalhista do governo Michel Temer. Muitas questões foram legisladas ali, como o trabalho temporário. Havia uma questão que se arrastava muito e gerava muita polêmica — e ainda gera alguma no TST —, que é a questão dos terceirizados e o que era para determinadas empresas atividade-fim e atividade-meio. Isso agora está pacificado graças à jurisprudência do Supremo, mas ainda chegam muitas reclamações com a afirmação de que o TST está descumprindo decisões do Supremo. E agora temos a questão dos aplicativos e dessa flexibilização”, disse o ministro.

STF não tem reconhecido vínculo entre empresas de app e trabalhadores, ao contrário da Justiça do Trabalho

O STF não tem reconhecido o vínculo da categoria com as empresas que operam via aplicativo, diferentemente do que têm determinado diversas decisões da Justiça do Trabalho. Essas divergências têm gerado discussões a respeito da afirmação da competência constitucional da Justiça do Trabalho.

Gilmar Mendes acusou JT de “frustrar a evolução dos meios de produção”

Em novembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar uma “engenharia social” para “frustrar a evolução dos meios de produção”. O que também pode ser entendido como: a JT busca assegurar os direitos de trabalhadores e trabalhadoras contra a precarização do emprego e a retirada de todos os direitos. Em maio, em um caso que teve grande repercussão, Alexandre de Moraes derrubou uma decisão que reconhecia vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e uma plataforma e tirou o caso da Justiça do Trabalho, remetendo-o à Justiça comum. Por outro lado, o ministro Luiz Fux já voltou atrás em um caso sobre pejotização, concordando com a decisão que reconheceu o vínculo. Edson Fachin e Rosa Weber têm defendido, nos casos analisados por eles, a manutenção de decisões da Justiça do Trabalho contra a pejotização. Fachin afirmou, em um desses casos, “que a discussão acerca da possibilidade do reconhecimento de vínculo do obreiro diretamente com a empresa contratante no caso da constatação do uso de pessoa jurídica com o fito de mascarar a relação de emprego e, com isso, fraudar a legislação trabalhista”.

No final de fevereiro, o Supremo determinou que a decisão da Corte relativa ao vínculo empregatício de trabalhadores e trabalhadoras vinculados a empresas que operam por meio de aplicativos tenha repercussão geral. Agora, os ministros deverão decidir se há ou não vínculo entre os trabalhadores e as plataformas de aplicativos e quais serão os critérios para análise dos casos na Justiça.

Fonte: Sintrajufe-RS