Retirar da Justiça do Trabalho competência para julgar pejotização é retrocesso, afirma novo presidente do TST

Com críticas contundentes à contratação via Pessoa Jurídica (PJ) - a pejotização -, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que tomou posse no final de setembro, reforçou a defesa da competência da Justiça do Trabalho para analisar processos que tratam do tema. Em entrevista ao portal “Jota”, o magistrado também afirmou ver como uma “regressão” atribuir essa análise à Justiça comum. 

Ações no Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em xeque se cabe à Corte Trabalhista julgar tanto a pejotização quanto a uberização. 

A posição de Vieira de Mello Filho endossa as declarações feitas pelo presidente do TRT-PR, Célio Horst Waldraff, e pelo coordenador-geral do Sinjutra, Miguel Szollosi, em ato contra a retirada da Justiça do Trabalho de processos que envolvam a modalidade de contratação, que vem sendo amplamente criticada e tida por muitos especialistas como fraude contratual. A manifestação foi realizada em maio e reuniu representantes de entidades e de órgãos do direito no Paraná.

O presidente do TST alertou, ainda, para os impactos da pejotização, que poderão ser graves e levar a uma “ruptura do tecido social, com trabalhadores desassistidos e a seguridade social subfinanciada”. Na mesma linha, a coordenação do Sinjutra reafirma o entendimento contrário à pejotização irrestrita, que precariza o trabalho e retira direitos arduamente conquistados, e segue lutando para que o Judiciário Trabalhista permaneça como mediador das relações laborais e garantidor de direitos fundamentais dos trabalhadores.