Governo tenta votar PEC 32 às pressas e em meio à quebra de sigilos de seu líder na Câmara

O governo federal tenta acelerar a votação da ‘reforma’ administrativa (PEC 32) tendo o principal integrante de sua tropa de choque (foto) sob investigação por suspeita de corrupção e com sigilos quebrados por determinação da CPI da Covid, instalada no Senado Federal.

Isto porque após manifestação da defesa, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão da CPI de quebrar os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático – este referente a comunicações a distância por meios digitais – do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara e defensor barulhento da PEC e do fim da estabilidade dos servidores públicos.

O deputado bolsonarista é suspeito de integrar um esquema fraudulento de compra superfaturada de vacinas Covaxin, o que pode explicar em parte a demora do governo em adquirir outras vacinas, apesar de oferecidas ao Brasil em meados do ano passado – atraso que pesquisadores da área apontam ser a causa de centenas de milhares de mortes pela covid-19.

O caso só está sendo investigado porque um servidor concursado do Ministério da Saúde, resguardado de retaliações políticas mais graves pelo direito à estabilidade, denunciou possíveis irregularidades ao Ministério Público Federal.

A ‘reforma’ defendida pelo líder do governo acaba com a estabilidade para a imensa maioria dos futuros cargos a serem ocupados na administração pública. Também limita a estabilidade dos atuais servidores, ao prever a regulamentação por lei ordinária da subjetiva avaliação de desempenho, cuja aferição negativa poderá levar à demissão.

Pelas regras que Barros e Bolsonaro querem ver aprovadas, o servidor autor da denúncia que levou o líder governista a ser investigado poderia já ter sido demitido.

Governo tem pressa

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse à deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que integra a coordenação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que a PEC deve ser levada à apreciação do Plenário da Câmara na primeira quinzena de setembro.

O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP/PE), informou à imprensa que o relatório de Arthur Maia (PP-BA) deverá ser apresentado na próxima segunda-feira, 30 de agosto.

As entidades sindicais e as campanhas contrárias à ‘reforma’ atuam para tentar impedir que isso aconteça – e vêm buscando intensificar as mobilizações nas redes sociais após o dia de protestos e greve realizado nacionalmente em 18 de agosto. Também vão participar dos atos “Fora Bolsonaro e Mourão” previstos para 7 de setembro, para levar às ruas outra vez a defesa dos serviços públicos e do arquivamento da proposta, definida como um dos maiores ataques da história ao setor.

Audiências

Ao longo desta semana aconteceram as últimas audiências públicas na comissão especial. Na terça-feira (23), foram debatidos os impactos da ‘reforma’ no setor militar e na segurança pública. A discussão demonstrou que a ‘reforma’ de Bolsonaro também atinge duramente militares nos estados – bombeiros e policiais – e servidores civis da área de segurança.

Nesta quarta-feira, a audiência foi com Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União. O representante do TCU compareceu à comissão e foi ouvido antes de o governo federal encaminhar à comissão especial estudos que mostrem os impactos financeiros da proposta e expliquem a previsão do ministro Paulo Guedes de uma economia superior a R$ 300 bilhões em dez anos. Até hoje o governo não apresentou quaisquer dados sobre isso, mesmo após o próprio TCU solicitar o envio destes desconhecidos documentos ao Congresso Nacional.

Hélcio Duarte Filho

Fonte: Sintrajud

Imagem: Arquivo Agência Câmara