Economista afirma: “há espaço legal e orçamentário para reajuste”

Segunda parte da entrevista com Washington Moura, assessor econômico do sindicato de São Paulo (Sintrajud) que integra a assessoria da Fenajufe nas discussões no fórum permanente de negociação.

Apesar de toda a legislação restritiva para atender a demandas da área de pessoal, havia condições legais e orçamentárias para que tanto o Judiciário, quanto o Legislativo e o Executivo assegurassem reajustes salariais para servidoras e servidores públicos federais. A afirmação é do assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura.

O economista relatou aspectos das negociações transcorridas no ano passado no Fórum Permanente de Negociação instalado no Conselho Nacional de Justiça, que deve ser retomado neste ano. “Nós fomos para o grupo, eu mesmo apresentei estudos, mostrando a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que havia margem, a questão do teto de gastos, a questão da proporção das despesas primárias discricionárias, primárias obrigatórias, enfim. E, mais que isso, a Lei Orçamentária para 2022, que autoriza reajuste salarial, autoriza expressamente reajustes salariais para os servidores. Então, você tinha um quadro onde, em tese, tudo era muito favorável. Você tinha uma autorização legal para o reajuste, coisa que, nos últimos anos, praticamente não houve”, explica Washington, que também assessora a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU no fórum de negociação.

A seguir, a segunda parte da entrevista realizado pelo departamento de imprensa do Sintrajud com o economista:

SINTRAJUD – Houve toda uma negociação, no ano passado, no Fórum Permanente de Negociação no CNJ, envolvendo os tribunais superiores, na qual um dos grupos de trabalho tinha como foco a questão salarial. Acabou não havendo acordo por parte das administrações, que resolveram não encaminhar nenhuma previsão orçamentária com reajuste para a categoria. Inclusive o índice que se trabalhava naquele momento era outro. Por que a diferença? Foi uma opção política das administrações dos tribunais? Havia condições legais e orçamentárias para se conceder o reajuste?

WASHINGTON MOURA – Quando foi formado o GT de recomposição salarial que a Fenajufe participa junto com os representantes de tribunais superiores, existia uma estimativa de inflação, em julho, que totalizava 14,74% para esse período de três anos. O único índice oficial, entre aspas, que havia com previsão de inflação era o do boletim Focus, de julho, e foi o utilizado. Esse boletim Focus é um boletim do mercado financeiro, que faz uma pesquisa das expectativas do mercado em relação a questões de importância na economia, como crescimento do PIB, desemprego, inflação, câmbio e outras coisas mais. Os caras erram feio nessas previsões. Não só em relação à inflação, em relação a muitas coisas. Então, essa previsão de inflação do boletim Focus foi revista durante o ano dezenas de vezes. A ponto de que no final, enquanto o que estava previsto, se eu não me engano, era 5,25%, e o resultado foi 10,06%. É muito grande a diferença. E esse índice [rebaixado] é que foi utilizado no grupo de trabalho. Porém, mesmo esse índice inferior não foi aprovado pelas administrações. Nós fomos para o grupo, eu mesmo apresentei estudos, mostrando a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que havia margem, do teto de gastos, da proporção das despesas primárias discricionárias, primárias obrigatórias, enfim. E, mais que isso, a Lei Orçamentária para 2022, que autoriza expressamente reajustes salariais para os servidores. Então, você tinha um quadro onde, em tese, tudo era muito favorável. Você tinha uma autorização legal para o reajuste, coisa que, nos últimos anos, praticamente não houve. Você tinha uma margem muito grande em termos de teto de gastos, em termos de Lei de Responsabilidade Fiscal e em termos da questão da proporção das despesas primárias obrigatórias discricionárias. Você tinha uma possibilidade muito grande, digamos assim, em termos de números. Mas o Poder Judiciário, assim como os outros poderes, resolveu não aplicar o reajuste para os servidores.

SINTRAJUD – O que as administrações fizeram com os recursos disponíveis?

WASHINGTON MOURA – Houve um aumento no orçamento de 8,35%, que, inclusive, deve ser revisto, agora, a partir das Emendas Constitucionais 113 e 114, que mexeram no teto de gastos, e vai ser maior que 8,35%. Eles não usaram isso para o reajuste dos servidores. No Judiciário, praticamente todo o aumento do orçamento foi para as chamadas outras despesas correntes, que são as despesas administrativas dos tribunais. Nessas outras despesas correntes, também estão os benefícios, que tiveram até um aumento considerável. Mas eles são a parte pequena dessas despesas correntes. Então, o que que fez o Poder Judiciário? Ele tinha possibilidade legal, recebeu 8,35% a mais, mas resolveu não aplicar nada na reposição do salário dos servidores. É bom, também, que se diga que mesmo nesses períodos sem reajuste, de 2019 a 2022, o Poder Judiciário e os [demais] Poderes da União tiveram seu orçamento reajustado pela inflação. Eles só não aplicaram nas remunerações. Mas, eles tiveram aumento nas dotações que poderia ter sido aplicado na recomposição salarial dos servidores.

Hélcio Duarte Filho

Fonte: Sintrajud

Imagem: FreePik