CSJT aprova minuta de resolução que reestrutura a Justiça do Trabalho

Fenajufe critica condução nada democrática do processo e promete mobilização para enfrentar pontos prejudiciais a servidores e servidoras do Judiciário Trabalhista

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou “por unanimidade”, a proposta de resolução que altera profundamente a estrutura interna da Justiça do Trabalho. Sem considerar as ponderações ou a farta argumentação apresentada pela Fenajufe em reuniões com os Conselheiros(as) ao longo da semana, a presidência do Conselho defendeu a integralidade da proposta, aceitando apenas uma alteração que favoreceu exclusivamente a autonomia dos Regionais em situações específicas, como a movimentação de magistrados.

De resto, prevaleceu a proposta que, no entendimento da Fenajufe, enfraquece a Justiça do Trabalho submetendo-a a um arrocho orçamentário que compromete a operacionalidade e diminui sua grandeza histórica. E mais: submete ainda o corpo de servidores e servidoras, a situações cujos impactos ainda não podem ser dimensionados, mas que pelas experiências vividas por servidoras e servidores na implementação de resoluções com o mesmo tema, segundo levantamento do próprio TST, resultou em prejuízos à saúde de trabalhadores(as) do Judiciário Trabalhista.
Ao iniciar a análise do texto que altera a estrutura da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e revoga a Resolução CSJT 63/2010, a presidenta do Conselho, ministra Maria Cristina Peduzzi proferiu o que foi considerado uma inverdade: informou ao plenário que a proposta era fruto de um processo de debate democrático, tendo sido ouvidos os principais atores, representando tribunais, magistrados e servidores. Mas essa afirmação não corresponde à verdade.

Se juízes e tribunais foram ouvidos, servidores e servidoras do ramo foram ignorados em suas principais reivindicações e a linha cronológica deixa isso claro: em 2019, quando o GT para discutir a questão foi montado, a Fenajufe pediu assento, o que lhe foi negado sob argumentação frágil da presidência do TST, à época sob o ministro Brito Pereira.

O tema voltou à baila na Fenajufe no final de maio quando, em um ofício da presidência do CSJT, a Fenajufe era “convidada” a opinar. Mera formalidade. Reuniões e debates com Conselheiros e Conselheiras se seguiram e o que foi solicitado – mais tempo para aprofundamento dos impactos das alterações propostas – negado. Logo, a proposta atual, não tem nenhuma consonância ou aquiescência por parte dos servidores e servidoras da JT.

Sessão comentada

O descaso com que as ponderações dos servidores(as) foram tratadas é patente. Vale destacar que o processo de discussão pelos servidores(as) da Justiça do Trabalho teve início nos estados e foi consolidado no encontro nacional do segmento em 5 de junho. Mas com o prazo exíguo e a impossibilidade do debate presencial, a profundidade da discussão exigida pela importância do tema, resultou menos adequada que o necessário.

Para enfrentar o barramento imposto pelo Conselho aos servidores, a Fenajufe retransmitiu a sessão do Conselho na sexta-feira, 25, mas com comentaristas atuando em tempo real. Convidados(as), a coordenadora Juscileide Rondon e os coordenadores Fabiano dos Santos e José Aristeia, e a Assessora de Carreira da Federação, Vera Miranda, avaliaram a discussão que se deu em plenário ao passo que ela ocorria.

Ao analisar a postura do CSJT, o coordenador Fabiano dos Santos avaliou negativamente a condução nada democrática do processo, pelo Conselho, o que ficou muito claro na sessão quando o pedido de vista coletivo formulado pela Anamatra, foi negado. O destaque foram as conversas entre a Federação e os membros dos Conselho, como um esforço muito importante na resistência e enfrentamento, que deverão ser intensificados tanto pelos sindicatos da base quanto pela própria Federação.

O dirigente reforçou que há muita luta ainda pela frente e isso exigirá mobilização no processo de implementação da resolução. Mas lembrou que neste momento, existem muitas restrições de acesso, o que impede a presença das entidades mais efetivamente junto às bases para discutir propostas como essa. Fabiano concluiu lembrando que se o povo nas ruas, no Chile, mudou uma Constituição, a mobilização da categoria vai conseguir mudar a proposta de resolução.

Vera Miranda avaliou que a proposta assegurou vantagem apenas aos magistrados. Segundo ela, as fórmulas utilizadas provocam o “downsize” da Justiça do Trabalho, ou seja, tornar a instituição menor, reduzindo o número de pessoas que trabalham para ela, tornando-se menor desta forma. Vera alerta para a sobrecarga de trabalho que tende a se agravar com as movimentações propostas, onde um servidor do Rio de Janeiro atenderá um órgão ou Tribunal do Pará, sem conhecer a equipe ou até mesmo o magistrado que opera naquela localidade, desconsiderando peculiaridades locais. Vera cita ainda que o aumento do adoecimento e o teleassédio moral são questões preocupantes no processo, que poderão ser agravados com a proposta do CSJT.

Já o coordenador José Aristeia lembrou que o prazo para implementação da resolução é até 2023 e segundo ele, a luta está apenas se iniciando. Traçando o histórico das ações da Fenajufe agiu em duas frentes: uma institucional junto ao CSJT e outra junto às bases, levando o tema à discussão. Respondendo a questionamento crítico de uma servidora, o dirigente resgatou que uma paralisação não foi discutida no encontro nacional da Justiça do Trabalho, até pela inocuidade frente ao modelo de tele julgamento utilizado pelo CSJT, o que levou à opção de fortalecer a resistência pelo contato institucional e pressão nas redes sociais. Ao finalizar, lembrou que a resistência à resolução vai ocorrer no tempo de implementação da norma. A luta está só começando.

Preocupada com os impactos da minuta, Juscileide Rondon entende que o diagnóstico estampado na proposta do CSJT não foi atualizado para o contexto atual, principalmente frente à crise sanitária. O modelo proposto não contempla as aspirações e necessidades do conjunto de trabalhadores do país e deveria ouvir todos os interessados, não apenas quem faz a gestão dos tribunais administrativamente.

Juscileide lembrou, também em resposta ao questionamento sobre a atuação da Fenajufe, que a Federação encaminha aquilo que foi encaminhado nas instâncias e ela é aberta àqueles que se dispõem a participar em seus estados, da vida do próprio sindicato. Logo, exigindo disciplina e responsabilidade com a vida e destinos comuns dos colegas e das famílias a essa luta interligados.

A sessão completa e os comentários tecidos podem ser assistidos clicando aqui.

Fonte: Fenajufe