Ato do CSJT atualiza atribuições dos Oficiais de Justiça

O Ato 15/2024, publicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no final de fevereiro, altera a descrição das atribuições dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A redação acata a proposta apresentada em janeiro pela Fenassojaf (Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) de que os Oficiais de Justiça sejam considerados agentes de inteligência processual; bem como, o acesso aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Judiciário por convênios ou outros instrumentos.

Em comparação com os textos anteriores, foi acrescido neste Ato como atribuição dos Oficiais de Justiça, além das citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, “realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio, realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas”.

A norma destaca em seus considerandos, entre outros, as sugestões apresentadas pela Fenassojaf, “entidade representativa da respectiva classe, presente neste processo democrático decisório”.

O Ato 15 é o resultado de uma análise referente ao trabalho dos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região (MG), onde o Conselho Nacional de Justiça encaminhou ao CSJT, via Pedido de Esclarecimento em Processo de Controle Administrativo, a determinação para o estabelecimento de normas definindo de forma expressa as novas atribuições dos Oficiais de Justiça, “levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico”.

Para a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, este é mais um motivo de comemoração para os Oficiais de Justiça, pois “o ato acatou proposta que tem grande legitimidade entre nós por ter sido construída em todas as instâncias da Fenassojaf e até mesmo da Fenajufe, além de ser fruto de acordo com as entidades representativas dos colegas estaduais. E é a primeira vez que uma entidade dos Oficiais de Justiça figura em ato dos Conselhos Superiores. Os ataques estão vindo de todos os lados e a maneira com que podemos resistir é valorizando as nossas atribuições para garantir o futuro da nossa profissão”, finaliza.

Fonte Fenassojaf (com edição)

Foto: CSJT (divulgação)