Proposta do CSJT aprovada sem ouvir servidores não encerra luta da reestruturação

A decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de aprovar uma resolução de reestruturação interna deste ramo do Judiciário, sem ouvir as reivindicações e ponderações dos servidores e sindicatos, não encerra a luta da categoria em torno do assunto. Agora, abre-se uma nova etapa na qual o objetivo é impedir que a resolução seja implementada desrespeitando os direitos dos servidores e as características de cada regional e, ao mesmo tempo, para mudar e corrigir as distorções do próprio texto.

É o que afirmam dirigentes do Sintrajud (sindicato de São Paulo) e da Fenajufe que participaram das iniciativas que tentaram impedir a aprovação, às pressas, da minuta. O texto aprovado ignora tanto o pedido de adiamento da decisão, para que se pudesse debater melhor o tema, quanto as preocupações levadas pelas entidades representativas ao Conselho e solicitações de alterações do texto-base.

A Presidência do CSJT defendeu a integralidade do texto. Segundo a Fenajufe, aceitou apenas uma alteração que favorece exclusivamente a autonomia dos tribunais regionais em situações específicas, como a movimentação de magistrados. A proposta aprovada “por unanimidade”, após um pedido de vista coletivo da Anamatra ser rejeitado, é basicamente a que os servidores e servidoras consideraram muito ruim e que abre portas para medidas que podem prejudicar a categoria e levar ao enfraquecimento da própria Justiça do Trabalho – como se constatou nos debates desenvolvidos no Encontro Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho, realizado pela Federação no início de junho.

Avaliação negativa

“A gente tem uma avaliação extremamente negativa da forma como foi conduzida [a discussão]. Vai trazer uma série de desafios daqui para frente. Temos um enfrentamento a ser feito nos desdobramentos que vêm a partir de agora. Vai ser papel muito grande das entidades sindicais da base da Federação e da própria Federação nisso, [enfrentar] os pontos que venham a resultar em problemas concretos”, avalia Fabiano dos Santos, que integra as coordenações do Sintrajud e da Fenajufe. Ele participou da live da federação que acompanhou a sessão que aprovou a proposta.

Para o dirigente sindical, não serão poucos os problemas e estes tendem a refletir as características e realidades específicas de cada regional da Justiça do Trabalho. “[Precisamos] nos preparar para enfrentá-los, de forma sistemática e contundente, tanto pelos sindicatos quanto pela federação. É um papel que vamos ter agora pela frente”, complementou.

Para a assessora de Carreira da Fenajufe, Vera Miranda, que também participou da live, o que se aprovou se aplicado tornará a Justiça do Trabalho menor, com menos servidores e mais sobrecarga de trabalho. Ela citou a possibilidade prevista no projeto de um servidor de um tribunal regional atender remotamente a outro regional em outro estado, sem conhecer a equipe ou o magistrado daquela localidade. Também participaram da transmissão a coordenadora da Fenajufe Juscileide Rondon e o coordenador José Aristéia, além do jornalista Luciano Beregeno, que fez a mediação das discussões.

Processo contestado

Ao abrir a análise da proposta, a presidente do Conselho, ministra Maria Cristina Peduzzi, disse que o processo foi “democrático” e que foram ouvidos ‘os principais atores, representando tribunais, magistrados e servidores’. A afirmação, porém, é contestada pelos representantes sindicais. Foi lembrado, por exemplo, que a aprovação da minuta que altera a estrutura da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e revoga a Resolução CSJT 63/2010, se deu sem que representantes da Fenajufe pudessem ter assento no Grupo de Trabalho instituído em 2019 para tratar do assunto. A solicitação da Federação neste sentido foi negada. Somente no final de maio a entidade recebeu um ofício do CSJT convidando a representação sindical para opinar sobre a proposta, e mesmo assim todas as preocupações levantadas coletivamente pelos servidores foram ignoradas.

Na avaliação de Fabiano, apesar do resultado resultado negativo do caso, a atuação da categoria, por meio da Federação e principalmente sindicatos de base, foi muito importante por expor o caráter antidemocrático deste processo. Ele ressalta que o que foi levado a quase todos os conselheiros e acabou sumariamente ignorado poderia ter sido resolvido caso o pedido de vista coletivo tivesse sido acatado. “Quando um pedido de vista é indeferido não dá para classificar esse processo como democrático”, disse.

No entanto, faz questão de reafirmar que a disputa em torno da reestruturação não se encerra com isso e deve prosseguir para buscar deter mais prejuízos para a categoria e a classe trabalhadora, resultado dos cortes orçamentários decorrentes da Emenda Constitucional 95 e dos projetos que dificultam o acesso aos direitos trabalhistas. Para isso, recorre ao exemplo do que se passou recentemente em outro país da América do Sul. “Se o povo nas ruas no Chile muda Constituição, nossa mobilização na Justiça do Trabalho pode mudar uma resolução”, disse.

Hélcio Duarte Filho

Sintrajud