Reforma trabalhista completa 5 anos prejudicando o acesso à Justiça a ponto de reduzir processos ao padrão de 1992

A reforma trabalhista, embora não tenha cumprido a promessa de gerar milhões de empregos feita pelo governo de Michel Temer (MDB), tem tido, sim, efeitos práticos para a população. São, porém, efeitos negativos, entre os quais a dificultação do acesso dos trabalhadores e das trabalhadoras à Justiça. Isso se reflete em uma profunda redução no número de processos trabalhistas, prejudicando o acesso aos direitos garantidos pela legislação.

Levantamento feito pelo portal Uol a partir de dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que, em 2021, foram 1,550 milhão de processos na primeira instância trabalhista, muito próximo ao registrado em 1992, quando foram 1,517 milhão. Em 2016, um ano antes da reforma trabalhista, chegou-se ao recorde da série histórica, com 2,648 milhões de processos nas varas trabalhistas. A queda, desde lá, foi de 43,7%.

Considerando todas as instâncias, levantamento feito pelo Sintrajufe/RS apontou em sentido semelhante. Na Justiça do Trabalho, desde 2018, primeiro ano após a aprovação da reforma trabalhista, houve forte queda no número de processos, demonstrando as dificuldades no acesso dos trabalhadores à Justiça. Os novos casos na JT foram, em 2013 e 2014, 4 milhões; em 2015, 4,1 milhões; em 2016, 4,3 milhões; e, em 2017, 4,2 milhões. A partir daí, a queda é abrupta e acentuada: 3,5 milhões em 2018 e em 2019; 3 milhões em 2020. Ou seja, na comparação entre 2017 – último ano antes da aplicação da reforma por um período completo – e 2020, a redução foi de 1,2 milhões de novos processos na Justiça do Trabalho, ou 28,57% a menos.

Estudo mostra que reforma trabalhista aumentou informalidade e vem acabando com o sonho da aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras

No início de outubro, foi publicado estudo a respeito da reforma realizado pela doutoranda da Escola Nacional de Ciências e Estatística do IBGE, Adriana Maria Dessie, a partir da Pesquisa Nacional por Amostragem em Domicílio (PNAD Continua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre outros dados, a pesquisa demonstrou que, nos dois primeiros anos de vigência da reforma trabalhista, aumentou em um milhão o número de trabalhadores que não conseguem pagar a Previdência Social em relação a 2012.

A reforma trabalhista aumentou a informalidade, o que faz com que as pessoas não tenham renda suficiente para contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concluiu a pesquisadora. “A conclusão a que cheguei é de que a reforma trabalhista impacta negativamente na possibilidade de uma pessoa poder se aposentar por não ter dinheiro para contribuir”, afirma a pesquisadora. “As pessoas ou não tem emprego decente, ou têm trabalhos intermitentes, trabalham mais horas por semana para ter uma renda mínima, e ainda há os que sequer conseguem trabalhar as horas necessárias”, explica Adriana, que complementa: “Elas não conseguem se aposentar porque não têm condições financeiras para contribuir com os anos necessários para obter o benefício”.

Fonte: Sintrajufe/RS