CNJ atende pedido do CSJT e dilata prazo para apresentação da normativa que regulariza atribuições dos Oficiais de Justiça

Tema foi levado ao Fórum de Carreira em novembro de 2023 durante reunião do subgrupo que trata da descrição de cargos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dilatou o prazo para apresentação da normativa acerca da regulamentação das atribuições dos Oficiais de Justiça até o dia 2 de maio. O pedido de ampliação do prazo foi protocolado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e acatado pela conselheira do CNJ Renata Gil, relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) sobre o tema.

O CSJT encaminhou requerimento no início deste mês solicitando a extensão de 90 dias do prazo inicial (02/02/24) para a regulamentação, levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico.

O requerimento atendeu solicitação feita pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) durante reunião com o secretário-geral do CSJT, Bráulio Gabriel Gusmão, no dia 23 de janeiro. A associação requereu a ampliação do prazo para apresentar sugestões a serem debatidas.

De acordo com a conselheira Renata Gil, a concessão da dilação em 90 dias considera não apenas a solicitação encaminhada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como a necessidade de deliberação da proposta de ato normativo pelo plenário do CSJT.

O tema já havia sido levado ao Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no CNJ em novembro do ano passado durante reunião do subgrupo 1 – que trata da descrição de cargos. O tópico foi levantado pela Fenassojaf, com apoio da Fenajufe, e foi solicitada a urgência da discussão no subgrupo acerca das atribuições dos OJAFs.