Após repercussão negativa, CNJ volta atrás e suspende pagamento de adicional apenas para magistrados

Extinto há 17 anos, o pagamento havia sido retomado por decisão monocrática do corregedor nacional de Justiça; valores poderiam chegar a R$ 1 bilhão

O abismo existente entre a cúpula do Judiciário e os demais servidores ganhou mais um capítulo esta semana: após forte repercussão negativa, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Felipe Salomão, suspendeu nessa quarta-feira (19) o pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS), apenas para magistrados, que poderia chegar a R$ 1 bilhão.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, também se manifestou ontem pela suspensão e determinou o corte do pagamento. O benefício permitiria que juízes e desembargadores federais ganhassem até R$ 10 mil por mês.

O pagamento, extinto há 17 anos, havia sido retomado por decisão monocrática do próprio corregedor, ministro Salomão, e seria pago de forma retroativa. Dessa forma, magistrados mais antigos poderiam receber até R$ 2 milhões referente ao período de 2006 e 2022.

A manifestação do corregedor Salomão aconteceu nos autos do procedimento de controle administrativo (PCA) proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). O deputado questionou decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que, em novembro de 2022, autorizou o restabelecimento do pagamento.

Discussão no CJF…

Como citado acima, a discussão sobre o tema começou no ano passado, quando o CJF, atendendo pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), restabeleceu para juízes desse ramo o pagamento do quinquênio para os que ingressaram na carreira até 2006 – com pagamento retroativo corrigido pela inflação.

A relatora do caso foi a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e CJF, Maria Thereza de Assis Moura, que votou contra o pagamento; já a presidente do Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6), Mônica Sifuentes, abriu divergência. A tese da presidente do TRF6 venceu por sete a quatro.

A partir disso, a presidente do STJ e CJF recorreu à Corregedoria Nacional de Justiça, culminando na decisão monocrática do ministro Salomão sobre o tema.

…Já no Congresso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conseguiu as assinaturas necessárias e apresentou uma nova proposta de emenda à constituição (PEC) para instituir um acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos — o chamado quinquênio. A PEC 10/23 prevê parcela mensal de valorização por tempo de exercício apenas para magistrados e membros do Ministério Público.

A matéria foi despachada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde regimentalmente terá o prazo de 30 dias para ter seu parecer emitido e aguarda designação de relator.

PEC 63

Texto semelhante, inclusive, foi arquivado definitivamente naquela Casa no ano passado, a PEC 63/2013. À época, a Federação trabalhou para que o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) fosse para todos os servidores, caso contrário que os parlamentares arquivassem a proposta, o que acabou acontecendo. A Federação ressaltou que se os quinquênios não são para todos, então não é direito. É privilégio.

A Federação se posicionou publicamente defendendo que esse direito, retirado dos servidores em 2001, no final do governo de Fernando Henrique Cardoso, fosse restabelecido também para todas e todos os servidores públicos. A Fenajufe defendeu durante a tramitação da PEC 63 a inclusão da emenda nº 7, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Sergipe), que visava beneficiar todo o funcionalismo federal.

Fonte: Fenajufe