CSJT prorroga prazo para o fechamento e transferência de varas na Justiça do Trabalho

O prazo para aplicação do Artigo 27 da Resolução nº 296/21 foi estendido para o dia 31 de janeiro de 2024; decisão foi referendada pelo colegiado

O plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estendeu o prazo da aplicação do Artigo 27, da Resolução CSJT nº 296 de 25 de junho de 2021, que prevê o fechamento e transferência de varas na Justiça do Trabalho. O prazo que se encerrava no dia 30 de junho deste ano foi prorrogado para 31 de janeiro de 2024. Num primeiro momento, 69 varas trabalhistas ficariam ameaçadas de extinção.

O Ato n. 59/CSJT.GP.SEJUR foi assinado pelo presidente do CSJT Lelio Bentes Corrêa e referendado pelo colegiado durante a 5ª sessão ordinária do Conselho realizada na última sexta-feira (23). Leia o texto na integra.

A resolução determina que os tribunais regionais realizem a “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” que tenham apresentado “distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio”.

No artigo 27 prevê ainda que os TRTs devem adotar as providências necessárias para a adequação considerando ainda, critérios de movimentação processual, sociais, políticos, econômicos e orçamentários. Entretanto, não leva em consideração os impactos que o fechamento e transferências dessas unidades podem causar para as servidoras e servidores da Justiça do Trabalho.

Relembre

A Fenajufe teve importante atuação na suspensão da implementação da resolução estendendo o prazo para o dia 30 de junho deste ano. A mobilização resultou na realização de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em setembro do ano passado, com a representação da coordenadora Sandra Dias.

Fonte: Fenajufe