Com dificuldade para impor votações às pressas na CCJ, governo ameaça levar PEC 32 ao plenário

Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) cogita levar reforma administrativa direto ao Plenário.

Servidores afirmam que 'reforma' administrativa é um ataque sem precedentes aos serviços públicos e que tramitação seja suspensa diante do agravamento da covid-19.

O governo federal encontra dificuldades para ditar o ritmo acelerado que gostaria de impor à ‘reforma’ administrativa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Por conta disso, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta, disse que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), cogita levar a PEC 32/2020 diretamente ao Plenário, pulando as comissões.

No início da semana, o relator anunciou um cronograma de audiências públicas e a intenção de apresentar o seu parecer para a PEC 32/2020 ao fim da primeira quinzena de maio. Passou a mensagem como se as sete audiências previstas já estivessem acordadas e definidas. Não estavam. Darci de Matos avisou na manhã de hoje que colocaria o requerimento das audiências em votação na sessão desta quinta, 22 de abril de 2021, com ou sem acordo entre os líderes partidários.

A declaração desta manhã foi dada à “Jovem Pan News”. “Nós vamos ter reunião da CCJ no dia de hoje e já apresentei o requerimento para votação mesmo sem acordo na comissão de líderes. Mesmo com obstrução [da oposição], nós temos a convicção de que vamos aprovar o requerimento para já começarmos as audiências na semana que vem”, disse, não escondendo o incômodo com a decisão dos partidos contrários ao governo de obstruir a tramitação, ressaltando que é descabido apreciar matéria de tamanha envergadura em meio ao período mais grave e letal da pandemia da covid-19 no Brasil até aqui.

O deputado governista também mencionou a possibilidade de remeter a proposta diretamente ao plenário. Deixou evidente a ameaça de fazê-lo caso não tenha votos para aprovar o que pretende na comissão. “Agora, se nós não conseguíssemos aprovar o requerimento, com uma longa obstrução, como já venceu as cinco sessões regimentais para que eu apresentasse o relatório, há essa possibilidade de levar o relatório para o plenário, para o grande Plenário, para a sessão ordinária. Mas tem outra opção, que seria eu apresentar o relatório diretamente, sem nenhuma audiência, na CCJ. Mas eu acredito que nós vamos aprovar o requerimento e começar as sete audiências”, disse.

Pela proposta do relator, originalmente seriam realizadas somente três audiências públicas. A oposição defendia onze sessões de debate e com participação de especialistas contrários à ‘reforma’. Diante da tentativa do relator de mais uma vez atropelar o debate, a oposição concordou com os sete debates, com mais tempo de duração de cada um deles e direito ao contraditório. Os parlamentares dos partidos contrários ao governo ressaltaram ao longo de toda a sessão da CCJ desta tarde que discordam do conteúdo da ‘reforma’, que ela seja apreciada nesse momento da pandemia e da forma como o governo tenta impor mudança constitucional de tamanha envergadura sem diálogo efetivo com a sociedade.

De todo modo, a ampliação do número de audiências por parte do relator e o terceiro adiamento da previsão do relatório refletem em determinada medida a resistência à proposta no Congresso e na própria sociedade. Por outro lado, o anúncio também carrega as movimentações do governo Bolsonaro para articular o apoio que precisa para levar a proposta a voto no plenário ainda no primeiro semestre.

As entidades sindicais do funcionalismo reunidas no Fórum Nacional dos Servidores (Fonasefe), assim como os parlamentares da oposição, defendem a suspensão imediata da tramitação da proposta. Afirmam que em meio a uma pandemia com três mil mortes diárias é inaceitável que o Congresso se dedique a aprovar, sem debate com a sociedade, uma proposta de emenda constitucional de tanto impacto na administração pública, inclusive em setores diretamente voltados ao combate à covid-19.

Audiências

O deputado Darci de Matos disse que a sua pretensão era fazer da primeira audiência pública uma espécie de “abertura solene” com as presenças do ministro Paulo Guedes (Economia), do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, e da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ. O ministro, no entanto, será convidado a participar em outra oportunidade, fora do cronograma de audiências.

Serão realizadas sete audiências públicas ‘serão ouvidos especialistas, juristas, representantes do setor produtivo e dos trabalhadores do serviço público’. Entidades sindicais do funcionalismo, no entanto, denunciaram que os setores contrários à ‘reforma’ estariam sendo excluídos das audiências. A primeira das audiências acontece já na próxima segunda-feira (26 de abril), com as presenças de Caio Mário Paes de Andrade (Secretário Especial de Desburocratização do governo federal) e especialistas indicados pelos partidos de oposição, que devem indicar nomes até esta sexta-feira.

De toda forma, o cronograma divulgado pelo parlamentar destoa do que declarou assim que foi escolhido para a relatoria, em março, quando afirmava que entregaria o parecer favorável à proposta em 15 dias. Com isso, os servidores públicos ganharam um pouco mais de tempo, mesmo que curto, para ampliar a luta pela rejeição da PEC 32, definida como uma tentativa de destruição e desmonte dos serviços públicos prestados à população.

O impasse enfrentado pelo governo quanto à velocidade de tramitação sinaliza que o destino da proposta está em disputa – e o Palácio do Planalto atua para tentar religar o modo ‘trator’ com que aprovou, recentemente, propostas como a PEC Emergencial (Emenda Constitucional 109) e a autonomia do Banco Central.

Os servidores, por sua vez, tentam articular uma reação mais forte. A defesa dos serviços públicos e a rejeição às privatizações serão levadas pelos sindicatos do funcionalismo aos atos virtuais e presenciais de 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores. Também se discute a realização de mais um dia nacional de protestos e mobilização do setor, um ‘apagão’ nos serviços públicos, no qual a defesa da vida e da vacinação para todos será mais uma vez associada à valorização do setor público.

Hélcio Duarte Filho

Sintrajud

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados