Texto-base da PEC 32/20 foi aprovado com volta da ‘porta aberta’ para privatizações e possibilidade de contratação temporária sem concurso por dez anos, antes suprimidas

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) conseguiu aprovar o texto-base da ‘reforma’ administrativa (PEC 32) na comissão especial da Câmara, no início da noite desta quinta-feira (23), por 28 votos a 18. Porém, teve que recorrer a uma contestada manobra para alcançar este resultado: trocou oito deputados de sua base por substitutos favoráveis à proposta. A votação de destaques prosseguia na comissão quando este texto foi concluído.

Numa reviravolta envolvendo a tramitação ao longo das últimas 48 horas, foi a voto e teve o texto-base aprovado talvez a pior de todas as versões para os servidores do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Foi a sétima versão do parecer, na qual Maia restabeleceu o Artigo 37-A, apontado como uma porta aberta para as privatizações e a possibilidade da redução de jornadas e salários em até 25% (o que o governo tentou e não conseguiu aprovar quando da votação da chamada PEC ‘Emergencial – 186/2019).

Também retomou a possibilidade de contratações temporárias e sem concurso pelo prazo de dez anos, e não seis, como já havia reduzido, permissão compreendida pela Oposição como uma autorização para apadrinhamentos, ‘rachadinhas’ (devolução de parte dos salários dos contratados ao político padrinho) e extinção dos concursos públicos. Além disso, pelo que acabou exposto durante a votação, propôs um parecer que entrega ao presidente da República o poder de regulamentar toda a emenda constitucional que venha a ser aprovada por meio de uma medida provisória – que entra em vigor imediatamente após ser editada.

‘Se votar, não volta’

A reunião do colegiado ao longo da tarde foi acompanhada, à distância, dentro e fora das dependências da Câmara, por servidores e servidoras de vários estados do país. Delegações de sindicatos que buscam pressionar os deputados — “Se voltar, não volta”, foi uma das palavras de ordem mais cantadas pelos manifestantes.

O presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), e o relator, Arthur Maia, foram duramente criticados pelo modo que conduziram o processo de votação. A principal crítica se deve ao fato de um novo texto do substitutivo ter sido protocolado, sem que isso fosse comunicado ao colegiado, às 21h08 de quarta-feira (22). Naquela hora, se votava um pedido de retirada de pauta da matéria, com base ainda no parecer anterior.

A descoberta do substituto ‘clandestino’, como chegou a ser denominado, deixou o clima tenso e acabou levando ao encerramento da reunião. Antes, na conclusão da votação do pedido de retirada de pauta, o painel expôs uma vitória apertada do governo pela continuidade da discussão. Foram 22 votos a 19, e alguns dos deputados que votaram com o governo ainda declararam desacordo com o mérito da proposta. Confirmava-se o que já se desconfiava: o Planalto enfrentava dificuldades e, quem sabe, não tinha os votos necessários nem para aprovar a PEC 32 na comissão.

Constatação ratificada com a abrupta troca de membros da comissão: oito deles foram substituídos. O colegiado de 47 deputados, que pelo regimento deve respeitar a proporcionalidade das bancadas, passou então a ter uma composição gritantemente díspar: contava com seis deputados do partido Novo – sendo que a legenda, ao todo, possui apenas oito parlamentares na Câmara.

Governo busca votos

Ao final da manhã desta quinta (23), a última versão do substitutivo protocolada deixou a impressão de ‘retaliação’, com restabelecimento de alguns pontos considerados graves na proposta. É neste contexto que os dez votos de diferença na aprovação do texto-base, oito deles assinalados pelos que acabavam de ser inseridos na comissão, devem ser recebidos.

Não foram poucos os deputados e deputadas da Oposição que afirmaram avaliar que o governo não tem os 308 votos, três quintos do total, necessários para aprovar a ‘reforma’ no Plenário, antes dela seguir, caso passe, para o Senado. No entanto, sabe-se dos mecanismos e recursos que com frequência o governo usa para influenciar no placar das votações no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que marcou uma pouco usual sessão no Plenário para esta sexta (24), vem se mostrando o mais empenhado defensor da ‘reforma’ de Bolsonaro.

Não havia certeza ainda sobre quando ele tentará pautar a proposta no Plenário. Entretanto, não há dúvida que tentará fazê-lo o quanto antes. A pressão nas redes sociais e presencial de servidores em Brasília deve continuar. Também vem sendo reafirmada a necessidade de participar dos atos “Fora Bolsonaro” convocados para 2 de outubro. Há a compreensão de que está em disputa o futuro dos serviços públicos, das políticas sociais e do país – e que não dá para ser indiferente e não resistir.

Hélcio Duarte Filho

Fonte: Sintrajud