Fenajufe entrega a presidente do CSJT documento contrapondo atos que estabelecem tratamento desigual do auxílio-saúde

Em reunião com o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, representantes da Fenajufe entregaram memorial que contesta os Atos CSJT nº 16, 17 e 18/2025. A reunião foi realizada na segunda-feira (25).

O tratamento desigual que estabelece 8% do subsídio para magistrados, e apenas R$ 546 per capita para servidores, causou grande indignação na categoria, que realizou mobilizações e protestos pelo país.

A Fenajufe argumentou ao presidente do CSJT que essa distinção “rompe com a lógica da isonomia, afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, e pode acarretar um retrocesso concreto aos servidores, especialmente os mais vulneráveis". 

A federação defendeu a implementação da Resolução CNJ nº 500/2023, que amplia os critérios de proteção assistencial para todos os beneficiários, e a criação de um regime de transição para evitar perdas imediatas com a nova regulamentação.

Também foi pauta da reunião o pedido para antecipação da folha de abril, com pagamento até o dia 15, em razão do feriado prolongado, que este ano une Páscoa e Tiradentes.