Às pressas e sem debate, Câmara vota ‘arcabouço fiscal’ que ameaça serviços públicos e pautas sociais

Uma votação “atropeladíssima” de um texto que pode trazer prejuízos gigantes para os serviços públicos e as políticas sociais, ao mesmo tempo em que mantém sem travas os gastos com juros da dívida pública.

Assim o servidor Fabiano dos Santos, diretor do Sintrajud (sindicato de São Paulo) e da federação nacional da categoria (Fenajufe), relatou como transcorreu, direto do Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, pouco antes da meia-noite da terça-feira, 23 de maio de 2023, a aprovação do texto-base ‘novo arcabouço fiscal’. Havia ainda destaques a serem apreciados, que foram rejeitados no dia seguinte. Aprovado na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal.

Teto para gastos sociais

Após acordo entre lideranças partidárias, e com aval do governo, foi votado o substitutivo do relator, Claudio Cajado (PP-BA), ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023. Foram 372 votos favoráveis e 102 contrários à proposta, além de uma abstenção. O PLP estabelece novas regras para as despesas da administração pública federal, em substituição ao agora muito criticado ‘teto de gastos’ fixado pela Emenda Constitucional 95 – aprovada em 2016, sob o questionado governo de Michel Temer.

No entanto, setores críticos à proposta, enviada pelo presidente Lula ao Congresso, afirmam que ela está longe de pôr fim ao ‘teto de gastos’. Embora flexibilize certos parâmetros, argumentam, são insuficientes para alterar a lógica fiscal que prioriza os interesses do mercado de capitais em detrimento das pautas públicas e sociais. Enquanto a EC 95 restringe a variação de despesas de um ano para o outro à correção monetária com base na inflação, o Novo Arcabouço Fiscal permite o uso de 70% do aumento real da receita, porém sob o teto de 2,5% de crescimento real das despesas.

Destaques

Na noite de terça, um destaque muito importante para os servidores públicos e as reivindicações sociais chegou a ser votado e derrotado: os parlamentares rejeitaram por 429 votos a 20 a proposta da federação Psol-Rede de excluir do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Entre as vedações, estão os reajustes salariais do funcionalismo, aumento de benefícios e concursos públicos. Na quarta-feira, foram votados e rejeitados todos os demais destaques.

‘Mercado não pode ser prioridade’

“A gente tem acompanhado todo o processo dessa discussão atropeladíssima, com a urgência aprovada na semana passada, um relatório que foi apresentado hoje [terça], às 8h20 da noite, e agora, 11h30 [da noite], o texto foi aprovado, um texto que pode trazer prejuízos gigantes aos serviços públicos”, disse Fabiano, em transmissão ao vivo do Plenário, onde participou do movimento que tentou pressionar parlamentares a não votar contra os servidores e os serviços públicos.

“O que precisa ser limitado no Brasil é a dívida pública e não os gastos sociais e os serviços públicos, como diz o texto aprovado”, criticou, para em seguida convocar a categoria a acompanhar e participar desta luta pelo fim efetivo do teto para os gastos sociais e os serviços públicos.

Fabiano ressalta que são bandeiras defendidas pelo Sintrajud e que foram levadas por representantes do Sindicato ao recente Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe, que aprovou nota convidando a categoria a fazer esse debate com urgência para buscar incidir no seu desfecho. Dirigentes do Sintrajud destacaram, no evento, que a luta contra o ‘teto de gastos’ para pautas sociais e públicas é uma tarefa imediata e terá que também ser permanente. Afinal, observaram em reiterados momentos, é uma lógica fiscal que, sendo mantida com o ‘novo arcabouço’, representa enorme obstáculo às reivindicações defendidas pela categoria.

Hélcio Duarte Filho

Fonte: Sintrajud