Pedido de vista adia julgamento de revisão de atos sobre auxílio-saúde no CSJT

Pautado como o primeiro item da sessão desta segunda-feira (31) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o processo que prevê a revisão dos Atos 16, 17 e 18/2025 teve pedido de vistas pelos ministros Cláudio Mascarenhas Brandão e Helena Mallmann.

As regras estabelecidas nos atos alteram as normas sobre o pagamento do auxílio-saúde na Justiça do Trabalho e colocam em xeque a isonomia entre servidores e magistrados, ao instituírem apenas aos magistrados o índice de 8% do subsídio.

A Fenajufe e os sindicatos de base vêm atuando para que a isonomia do auxílio-saúde seja mantida. Diversas tratativas, como reuniões e envio de memoriais denunciando o prejuízo aos servidores, estão sendo realizadas desde a publicação dos documentos.

O presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manifestou, durante a sua fala, apoio ao tratamento igualitário no recebimento do benefício, afirmando que a equidade no que se refere ao tema é um dado histórico.

Outra fala em apoio ao pleito da categoria veio do ministro Ricardo Martins Costa. O magistrado afirmou que, em seu voto, traz a defesa expressa pela manutenção da isonomia na regulamentação do auxílio-saúde.

 Atuação no TRT-PR

Questionado à época da publicação dos atos pelo CSJT, o presidente do TRT-PR, desembargador Célio Horst Waldraff, se posicionou pela igualdade na aplicação das normas. Sobre o custeio do auxílio-saúde, disse: “ ressaltamos que esta Presidência envidará esforços junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que haja recursos suficientes para distribuir de forma igualitária entre magistrados e servidores. ”

Afirmou também que, enquanto houver entendimento dúbio - dessa forma foi a interpretação da administração -, a Justiça do Trabalho do Paraná não irá dispor sobre a matéria, uma vez que pode trazer retrocesso na assistência à saúde da categoria. O Sinjutra solicitou reunião com a presidência do TRT da 9ª Região tão logo teve conhecimento do teor dos atos. 

Conforme aprovado em assembleia da categoria na Justiça do Trabalho do Paraná, o Sinjutra encaminhou ofício ao Conselho solicitando que o percentual de 8% do subsídio dos magistrados também fosse aplicado aos servidores.
 

Com informações do Sindiquinze