Senado aprova projeto que tem como emendas a não absorção dos quintos e legalidade de VPNI e GAE para oficiais

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), o PL 2342/2022 que cria cargos e funções no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e que traz no seu escopo importantes emendas para a categoria.

Uma delas é a não absorção dos quintos provenientes de decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado. Servidores com direito aos quintos corriam o risco de verem absorvidos pela última reposição salarial os respectivos valores.

Outra importante emenda diz respeito aos oficiais de Justiça. Trata da legalidade no recebimento cumulativo da VPNI e GAE. O TCU questionou o recebimento concomitante dos benefícios e, em determinado momento, foi cogitado corte de parte do salário que acarretaria desconto significativo para os oficiais de Justiça.

As outras duas emendas tratam da transformação, para os técnicos, do adicional de qualificação por diploma em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e do reconhecimento da essencialidade dos cargos das carreiras do Judiciário.

O projeto vai agora à sanção presencial.

Os representantes dos servidores, dirigentes da Fenajufe, atuaram insistentemente para a inclusão das emendas no PL e também para que fossem mantidas na aprovação do projeto.