Vitória do Sinjutra em ação garante que servidores da saúde não tenham que devolver verba de insalubridade paga durante a pandemia

As decisões dos processos movidos pelo Sinjutra garantiram que servidores do setor de saúde do TRT da 9ª Região não tenham que devolver verba de insalubridade que receberam durante a pandemia de Covid-19.

O parecer foi embasado em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos, decorrentes de erros administrativos ou de cálculo, só estarão sujeitos à devolução se for comprovado que não houve “boa-fé”.

A defesa do Sinjutra, movida por meio da banca Zornig e Andrade Advogados Associados, foi norteada nesse sentido, embasando-se no entendimento jurisprudencial e doutrinário de que não é cabível obrigar o servidor a devolver verba alimentar, quando recebida dentro de um contexto de lisura e retidão.

Registre-se, ainda, que a procedência dos pedidos foi a medida adotada na maioria dos processos ajuizados. As demandas que foram julgadas improcedentes tiveram suas decisões atacadas pelo recurso cabível, pendentes, até o momento, de apreciação pelos magistrados do segundo grau da Justiça Federal.

A atuação do sindicato teve início a partir da notificação, com o retorno ao trabalho presencial, de que servidores da área da saúde teriam de ressarcir valores recebidos pelos dias em que não trabalharam em plantão.

O Sinjutra, por meio do coordenador Renato Celso Moreira Filho, chegou a fazer sustentação oral em sessão especializada do Tribunal Pleno, quando o tema foi objeto de análise, defendendo que não houvesse desconto.

“Os servidores receberam os créditos de boa-fé e todo o ambiente do momento, o período mais agudo da pandemia, certamente justificava tal pagamento. Eles continuaram a trabalhar conforme a necessidade e as possibilidades diante da pandemia”, apontou Renato, à época, em sua fala ao Pleno.

A defesa e atuação do Sinjutra reforçam a importância de que os direitos sejam protegidos mesmo em situações complexas e desafiadoras, como foi o caso da pior crise de saúde enfrentada nos últimos cem anos, a pandemia de Covid-19. E ressalta a necessidade contínua de vigilância e ação em prol dos servidores do TRT-PR.