TCU adia mais uma vez decisão sobre o pagamento concomitante de GAE e VPNI

Nesta quarta-feira, 16, o Tribunal de Contas da União (TCU) adiou mais uma vez o julgamento da representação 036450/2020-0, que trata da legalidade do pagamento concomitante da VPNI e GAE aos oficiais de justiça. O diretor do Sintrajufe/RS e da Fenajufe Fabrício Loguércio está em Brasília e acompanhou a sessão.

Em junho, o ministro Benjamin Zymler havia pedido vista antecipada no processo. Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, 16, ele disse ter conversado com o relator, ministro Antônio Anastasia, para que haja um acordo sobre o tema, uma vez que o projeto de lei (PL) 2342/22, aprovado nesta manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, permite o pagamento cumulativo. Zymler destacou que pode haver uma “solução congruente e harmônica” para o assunto.

A representação, que volta à pauta do plenário do TCU no dia 30 de agosto, foi instaurada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal. O objetivo é apurar a legalidade do pagamento cumulativo realizado por órgãos do Poder Judiciário, em benefício de oficiais de justiça ativos, inativos e aos pensionistas, no recebimento da GAE, juntamente com a parcela de quintos/décimos de função, transformado em VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1992.

Fonte: Sintrajufe/RS